Midiamax
O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP), enviou à Assembleia Legislativa, nesta semana, uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) com a justificativa de adequar o Estado à Reforma Tributária nacional. Segundo o texto, a proposta introduz novos impostos, altera as regras de distribuição de dinheiro para as prefeituras e muda o limite salarial de servidores públicos da área fiscal.
O texto inclui o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) no sistema tributário estadual. O IBS é um tributo de competência compartilhada entre estados e municípios.
Criado na Reforma Tributária, em 2025, ele unifica e extingue o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). A proposta estabelece que as alíquotas exatas não estão definidas neste projeto.
O Governo do Estado e cada prefeitura criarão leis específicas no futuro para fixar os percentuais de cobrança. A proposta enviada por Riedel para iniciar a implementação da reforma tributária nacional em MS também altera a distribuição de receitas para as prefeituras.
Os municípios receberão 25% da parcela estadual arrecadada com o novo IBS. A divisão desse valor priorizará o tamanho da população de cada cidade, que definirá 80% dos repasses.
O restante será distribuído com base em indicadores de educação (10%), de preservação ambiental (5%) e em uma cota de valor igual para todos os municípios (5%). Segundo o projeto, fica mantida a regra de que 50% da arrecadação do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) pertence ao município onde o veículo está licenciado.
O texto explicita que essa norma também abrange veículos aquáticos e aéreos, considerando o endereço de domicílio dos proprietários. A PEC determina que as administrações tributárias do Estado e dos municípios atuarão de forma integrada, com compartilhamento obrigatório de cadastros e dados fiscais.
O projeto também altera o teto remuneratório (limite máximo de salário) dos servidores fiscais estaduais e municipais. O limite passará a ser de R$ 46.366,19, teto dos servidores da União, que é limitado ao salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
Atualmente, o teto remuneratório está vinculado ao subsídio do governador (R$ 35.462,00). De acordo com o texto, essa regra salarial específica entrará em vigor apenas em 1º de janeiro de 2027, enquanto as demais mudanças valem a partir da data de publicação da lei.
A pena é de 67 anos e seis meses de prisão, em regime inicial fechado Mobilizações acontecerão afastadas dos centros urbanos
Apesar da vitória, clube continua na zona de rebaixamento Atividade será realizada em Ribas do Rio Pardo, com transmissão ao vivo para estudantes de todo o Estado
