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Com a conclusão das investigações sobre o assassinato do cão Orelha, em Florianópolis, a Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC) apontou que somente um adolescente foi o autor da agressão e pediu à Justiça a internação dele. A medida é a mais gravosa para menores de 18 anos prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente — no entanto, a mesma legislação restringe os casos em que ela pode ser aplicada. Não há previsão legal, por exemplo, para a internação de jovens agressores de animais.

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De acordo com o inquérito, Orelha foi atacado na madrugada de 4 de janeiro, por volta das 5h30, na Praia Brava. No início das investigações, a polícia apurou o envolvimento de quatro suspeitos, todos adolescentes. Eles chegaram a ser suspeitos de envolvimento na agressão ao cão comunitário Caramelo, companheiro de Orelha, mas a participação foi descartada. No caso de Caramelo, outros quatro adolescentes diferentes foram representados pela polícia por maus-tratos.

O que diz o ECA

O ECA estabelece uma série de medidas para punir atos infracionais, como são chamadas as condutas análogas a crime ou contravenção penal no caso de menores de idade. Pela morte de Orelha, foi solicitada à Justiça a medida mais grave, quando o menor cumpre sanção no sistema socioeducativo, com prazo máximo de três anos.

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Mas a medida só pode ser aplicada em casos de "grave ameaça ou violência a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta". A manutenção deverá ser avaliada a cada seis meses e, caso atinja o prazo máximo, o adolescente é colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.

Se for responsabilizado pela Justiça pela agressão a Orelha, o adolescente pode ter de cumprir medidas socioeducativas de semi-liberdade, ficar em liberdade assistida ou prestar serviços à comunidade.

A semiliberdade, conforme o ECA, prevê a realização de atividades externas. Já a liberdade assistida demanda o auxílio de um orientador, que deverá "promover socialmente o adolescente e sua família", supervisionar a frequência escolar e ajudar na inserção no mercado de trabalho.

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As autoridades podem definir outras três formas de punição. Apenas uma advertência, em casos mais brandos; obrigação de reparar o dano, caso haja no ato infracional reflexos patrimoniais capazes de ser restituídos ou ressarcidos; ou prestação de serviços à comunidade, com atividades no prazo limite de seis meses e durante jornada máxima de oito horas semanais.

"Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada", frisa o estatuto.

Nesta segunda-feira, a deputada federal Rosana Valle (PL-SP) protocolou um projeto para incluir no ECA a previsão de internação em delitos cometidos contra animais. Da mesma maneira, uma proposta similar foi apresentada no mesmo dia pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), que busca instituir que a medida seja aplicada “mediante violência que resulte em lesões graves ou morte de animais”. No entanto, ainda que essas mudanças sejam aprovadas, não se aplicariam a casos passados.

A Vara da Infância e Juventude decidirá sobre qual punição é mais adequada para aplicar a partir do processo e julgamento dos suspeitos apontados no inquérito.

Maioridade penal

Após uma série de protestos pelo país pela morte do cachorro Orelha, o deputado federal Mendonça Filho (União-PE) avalia a possibilidade de incluir a redução da maioridade penal para crimes contra animais na PEC da Segurança Pública. Atualmente, o texto já prevê um referendo popular para 2028 que decidirá se adolescentes a partir de 16 anos passarão a responder judicialmente por crimes violentos contra seres humanos — e agora o parlamentar cogita que a regra também contemple crueldade contra pets.

A morte do cachorro mobilizou atos pelo país neste domingo, em especial na Avenida Paulista, em São Paulo, com manifestantes pedindo justiça e levando cartazes cobrando punição criminal.

— Admito considerar isso (incluir violência contra animais entre os crimes que terão redução da maioridade penal caso seja aprovado em referendo). Depois da morte violenta do cão Orelha, que foi algo cruel e abjeto, houve uma mobilização muito intensa por parte dos defensores de animais e isso entrou no debate. Vou ouvir os pares sobre o tema — afirmou o deputado.

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