OAB versus Enter: Justiça manda startup preservar documentos e mantém processo

A Justiça Federal mandou a startup de inteligência artificial (IA) Enter preservar contratos e documentos sobre sua operação, sob pena de multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento. A decisão concedeu parcialmente liminar pedida pela seção da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), que move ação civil pública acusando a legaltech de tentar substituir advogados em grandes empresas por um software de IA que automatizaria a produção de peças jurídicas em grande escala. A juíza federal Raquel Fernandez Perrini, da Justiça Federal da 3ª Região, não concedeu, porém, outros pedidos da OAB-SP, como a proibição de novas contratações ou a ampliação de contratos “que envolvam recomendação de estratégia ou elaboração de peças sem identificação do advogado responsável e registro de revisão humana” e a suspensão de publicidade que apresente a Enter como substituta do advogado ou fornecedora de defesas prontas. “Os elementos inicialmente apresentados revelam controvérsia plausível acerca da extensão concreta das atividades desenvolvidas pela ré (Enter), especialmente quanto à produção de minutas, ao grau de automação empregado, à revisão humana, à definição de estratégias, à relação com escritórios de advocacia e aos fluxos de remuneração”, escreveu a magistrada em decisão proferida na quarta-feira, na qual justificou a necessidade de preservação de provas: “As informações públicas e os documentos trazidos aos autos, embora ainda sujeitos ao contraditório e à adequada instrução, justificam a preservação dos elementos sob posse exclusiva da ré.” Mais tarde Segundo a juíza, os outros pedidos da OAB-SP “dependem de instrução probatória a ser produzida sob o crivo do contraditório, não sendo possível seu exame definitivo nesta fase processual”. A magistrada ainda negou o pedido da Enter de suspender o processo movido pela OAB-SP: “As tratativas administrativas noticiadas perante o Conselho Federal da OAB não configuram hipótese legal de suspensão do processo, nem impedem a apreciação judicial das pretensões deduzidas.” No processo, a Enter alegou, segundo a juíza, que atua como empresa de tecnologia, que não presta serviços jurídicos ao público e que as peças são revisadas e protocoladas por advogados.