O governo Lula (PT) precisou ceder à pressão da oposição para concluir a votação do projeto de ajuste fiscal no Senado nesta quarta-feira (18). O acordo flexibilizou o cronograma de repasses da Lei Kandir a estados e municípios, que seria alterado pela proposta original do Executivo e provocou resistência de governadores e secretários estaduais de Fazenda.
A Lei Kandir recebeu esse nome em referência ao economista Antônio Kandir, deputado federal pelo PSDB de São Paulo que apresentou o projeto que deu origem à legislação, sancionada em setembro de 1996, durante o governo Fernando Henrique Cardoso. A legislação isentou do pagamento de ICMS (imposto estadual) sobre exportações de produtos primários, como matérias-primas agrícolas e minerais, e semielaborados.
O objetivo era estimular as vendas brasileiras ao exterior e aumentar a competitividade dos produtos nacionais no mercado internacional. Para compensar essas perdas, a União passou a realizar transferências financeiras aos estados.
Inicialmente, a norma previa o ressarcimento total da renúncia fiscal, mas, após 2003, esses repasses passaram a ser negociados anualmente, gerando incertezas quanto ao montante a ser transferido. O modelo de compensação foi alvo de disputas entre governadores e o governo federal ao longo dos anos. Em 2020, a Lei Complementar 176 estabeleceu um calendário de compensações financeiras da União aos estados e municípios pelas perdas relacionadas à Lei Kandir.
O acordo prevê a transferência de R$ 58 bilhões entre 2020 e 2037. Pela legislação, os repasses são de R$ 4 bilhões anuais até 2030. A partir de 2031, o valor diminui R$ 500 milhões por ano, até o encerramento dos pagamentos em 2037.
Dos recursos destinados a cada estado, 75% ficam com o governo estadual e 25% são repassados aos municípios. A reforma tributária de 2023 substituiu gradualmente cinco tributos sobre o consumo por dois novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre estados e municípios.
O ICMS, principal imposto estadual e objeto da Lei Kandir, será extinto em 2033. A substituição, porém, ocorrerá de forma gradual: entre 2029 e 2032, as alíquotas do ICMS serão reduzidas progressivamente, enquanto o IBS será ampliado.
A reforma também manteve a desoneração das exportações. O novo modelo estabelece que as vendas de produtos e serviços ao exterior não serão tributadas pelo IBS e pela CBS, preservando o princípio de estimular a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional.
Ou seja, mesmo com a aprovação da reforma tributária e a futura extinção do ICMS, os repasses relacionados à Lei Kandir continuam previstos. É justamente esse calendário de pagamentos que voltou a ser discutido durante a votação do ajuste fiscal.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que reúne as medidas de ajuste fiscal do governo, previa alterar o calendário de pagamentos relacionados à Lei Kandir. Os repasses anuais cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030.
Os R$ 3 bilhões restantes por ano seriam adiados e pagos de forma parcelada entre 2031 e 2037. A mudança permitiria ao governo federal adiar parte dos desembolsos previstos para os próximos anos.
Em contrapartida, estados e municípios receberiam menos recursos no período. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) publicou nota técnica apontando um desfalque imediato de R$ 12 bilhões no caixa dos entes no quadriênio 2027–2030, sendo R$ 9 bilhões para os Estados e DF e R$ 3 bilhões para os municípios, além de prejuízo econômico derivado do adiamento dos pagamentos sem a devida atualização monetária.
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou um destaque para retirar esse trecho da proposta. Para evitar a derrota, o relator Eduardo Braga costurou uma proposta alternativa com a oposição e os governadores.
O acordo eleva o valor de repasse de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões por ano, entre 2027 e 2030. A diferença remanescente acumulada de R$ 2 bilhões por ano será devolvida aos entes em parcelas anuais e iguais entre os exercícios de 2028 e 2030, e não empurrada integralmente para o período de 2031 a 2037.
A conciliação sobre a Lei Kandir destravou a deliberação final, permitindo que o Senado aprovasse o projeto do ajuste fiscal por 69 votos favoráveis e 2 contrários. Com o encerramento da votação, a matéria foi enviada para análise e deliberação da Câmara dos Deputados.
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Gazeta do Povo (Economia)