Brasil 247
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou nove pautas de direitos de pessoas LGBTQIAPN+ numa única reunião, o que é raro e merece registro, mas aprovar na comissão é a primeira etapa de um percurso longo, e nenhum dos textos é lei.
Foram aprovados o Estatuto da Pessoa Intersexo (PL 1318/2025), a inclusão do lesbocídio no Código Penal (PL 3.983/2024), o fim do nome morto na carteira de identidade (PDL 109/2023), o Conselho Nacional LGBTQIAPN+ previsto em lei (PL 3.977/2024), o alistamento militar de homens trans (PL 4.101/2024 e PL 131/2025, tratados juntos), a extensão da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos, travestis e mulheres trans (PL 891/2025), o Dia Nacional do Orgulho Bissexual (PL 4.639/2023), o Dia Nacional de Combate à Mutilação Genital Infantil (PL 5.687/2023) e uma cartilha sobre bebê intersexo nas maternidades (PL 2.576/2024).
Saiu da pauta, por acordo e a pedido do relator, o projeto de formação de profissionais do SUS para o atendimento de mulheres lésbicas e bissexuais (PL 3.307/2024), que pode voltar em outra reunião. O melhor indício de quanto esse percurso pode demorar está num dos próprios projetos aprovados.
A extensão da Maria da Penha a mulheres trans não nasceu em 2025: o PLS 191/2017, do então senador Jorge Viana, teve parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos do Senado em 2018 e foi aprovado na CCJ do Senado, seguindo para a Câmara se não houvesse recurso. Uma ideia que atravessa quase uma década e reaparece com outro número mostra que o texto aprovado agora na comissão pode ter um longo caminho pela frente, e que a manchete de cada etapa precisa vir acompanhada da pergunta sobre a etapa seguinte.
Segundo dados divulgados pela secretária nacional dos Direitos LGBTQIA+, Symmy Larrat, os projetos seguem agora por duas rotas. Três deles, o Estatuto da Pessoa Intersexo, o lesbocídio e o nome morto, passam pelas demais comissões e vão ao plenário, onde cada deputada e cada deputado terá de votar, já no fim da legislatura e sob o cálculo do custo de cada voto.
Os outros seis, o Conselho Nacional, o alistamento de homens trans, a Maria da Penha, os dois dias nacionais e a cartilha, têm tramitação conclusiva e, se forem aprovados em todas as comissões, seguem direto ao Senado sem passar pelo plenário, salvo recurso, e é por esse recurso, que exige assinaturas de um décimo dos deputados, que um grupo organizado pode arrastar o texto de volta ao plenário e fazer dele palanque.
Pelo caminho ainda há, em geral, a Comissão de Constituição e Justiça, onde a análise de constitucionalidade pode barrar o que a comissão de mérito aprovou. A pauta, vista de perto, quase não toca a escola, e isso diz alguma coisa.
A educação sexual é, antes de qualquer disputa sobre costumes, uma política de proteção, porque é na sala de aula que uma criança aprende o nome do próprio corpo e a diferença entre afeto e violência, e é ali que adolescentes lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersexo encontram, ou deixam de encontrar, uma palavra para si que não seja o insulto.
Bortolini e Vianna, ao reconstituir as iniciativas governamentais brasileiras das últimas duas décadas voltadas a pessoas LGBT+ na e a partir da educação, mostram que essa política foi construída em rede, com ativistas, profissionais da educação e estudantes negociando um discurso pedagógico novo, e que ela resiste num contexto hostil.
É nesse terreno que se concentra o discurso legislativo da extrema direita brasileira, como examina a pesquisa de Maria Clara Araújo dos Passos e Claudia Vianna, publicada em julho de 2026 no Journal of Gender Studies, sobre a contestação do direito à identidade de gênero na educação.
Os nove projetos aprovados na comissão tratam de direito penal, registro civil, saúde, datas e um conselho, e o campo onde a disputa legislativa é mais dura segue fora da pauta. O estudo da TJA sobre Illinois ajuda a ler esse quadro porque mostra o mecanismo pelo avesso: 43 projetos anti-trans apresentados desde 2020, mais da metade em 2025, nenhum aprovado, a maioria parada em comissão, com linguagem cada vez mais dura e 42% de textos quase idênticos a propostas anteriores, enquanto, no mesmo período, os legisladores assinaram dez projetos que consolidaram direitos de pessoas trans no estado.
São projetos que não passam, mas mantêm o espantalho de pé. As perguntas que a TJA recomenda aos repórteres servem sem adaptação ao caso brasileiro: quem patrocina, quem relata, em que estágio está, o que o autor espera alcançar, o que pode impedir o avanço.
Aqui a autoria é das deputadas Carla Ayres, Dayana Santos, Duda Salabert e Erika Hilton e dos deputados Bacelar e Clodoaldo Magalhães, e a relatoria ficou com as deputadas Erika Kokay e Célia Xakriabá e com o deputado Tarcísio Motta, um campo político bem delimitado que ganha a comissão, mas precisa de maioria fora dela.
A repetição de textos entre uma legislatura e outra, que no caso da Maria da Penha aparece a olho nu, pode ser medida de forma sistemática. O difflib, biblioteca de Python usada pela TJA para comparar textos, encontraria os projetos parecidos em minutos nos dados abertos da Câmara, com o mesmo limiar de 75% de similaridade, e comparar assim os projetos pró e anti-direitos de uma legislatura à outra, medindo quanto se repete e em que etapa cada um morre, é a reportagem que esse padrão pede.
