MPF envia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denúncia de violações ligadas ao garimpo ilegal na Amazônia
O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) um diagnóstico sobre os impactos da mineração ilegal na Amazônia brasileira, apontando a consolidação da atividade como um sistema econômico paralelo associado ao crime organizado e com efeitos sobre direitos humanos, meio ambiente e saúde pública.
'Provas concretas' e risco de fuga: entenda pedido de prisão de MC Ryan SP, Poze do Rodo e grupo ligado a esquema bilionário
'Call center' do crime: polícia desmonta central de golpes em imóvel de luxo na Zona Sul de SP e prende 10 pessoas
O documento foi enviado à Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Redesca) e complementa a participação do órgão em audiência realizada em março deste ano, que discutiu o cumprimento de obrigações internacionais relacionadas à mineração ilegal. A partir dessas informações, a CIDH pode formular recomendações ao Estado brasileiro e, em caso de descumprimento, encaminhar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Entre os principais pontos, o MPF destaca a contaminação por mercúrio, classificada como uma das principais questões ambientais e de saúde pública associadas ao garimpo. Estudos citados indicam que parte dos peixes consumidos na região apresenta níveis da substância acima do limite considerado seguro, o que afeta populações ribeirinhas e indígenas e pode provocar danos à saúde, especialmente neurológicos.
O documento aponta que o problema não se restringe às áreas de exploração mineral. A dispersão do mercúrio por rios e pela atmosfera amplia o alcance da contaminação, atingindo regiões distantes dos garimpos e prolongando seus efeitos ao longo do tempo.
Apesar disso, o MPF afirma que o país não dispõe de um sistema nacional integrado de monitoramento que permita dimensionar com precisão a extensão da contaminação, o que dificulta a elaboração de políticas públicas baseadas em dados consolidados.
Entrada ilegal de mercúrio e atuação de redes criminosas
O diagnóstico também aborda o fluxo de entrada de mercúrio no Brasil. Como o país não produz a substância, o relatório aponta que o material utilizado na mineração ilegal tem origem externa e chega, em grande parte, por rotas de contrabando ligadas a redes criminosas transnacionais.
O MPF também chama atenção para a permanência de decretos federais da década de 1980 que admitem o uso de mercúrio em determinadas condições. Segundo o órgão, essas normas entram em conflito com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção de Minamata, que prevê a redução e eliminação do uso da substância.
O documento também menciona normas mais recentes que, de acordo com o MPF, mantêm a possibilidade de utilização do mercúrio em atividades de mineração sob determinadas condições, o que reforça a necessidade de revisão do arcabouço regulatório.
Outro ponto destacado é o uso crescente de outras substâncias tóxicas, como o cianeto, em atividades de garimpo ilegal, o que pode ampliar os impactos ambientais e sanitários associados à atividade.
No aspecto econômico e social, o relatório aponta a ausência de políticas públicas estruturadas voltadas à criação de alternativas de renda para populações que dependem do garimpo. Segundo o MPF, essa lacuna dificulta a redução da atividade ilegal e contribui para sua continuidade em diferentes regiões da Amazônia.
O documento também identifica falhas na rastreabilidade de minérios, especialmente da cassiterita, o que permite a inserção de produtos de origem ilegal na cadeia formal de comercialização.
Contaminação por mercúrio e impactos à saúde
Entre os impactos sociais, o MPF cita a situação da Terra Indígena Yanomami, marcada por contaminação ambiental, insegurança alimentar e problemas de saúde associados à presença do garimpo. O relatório observa que, embora operações recentes tenham reduzido a área ocupada por atividades ilegais, ainda há efeitos persistentes e risco de deslocamento do garimpo para outras regiões.
O diagnóstico também aborda iniciativas em tramitação no Congresso Nacional que podem alterar instrumentos de fiscalização ambiental, como propostas que restringem a destruição de equipamentos apreendidos em operações. Para o MPF, essas medidas podem impactar a efetividade das ações de combate ao garimpo ilegal.
O documento também menciona decisão do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu prazo para regulamentação da mineração em terras indígenas. O órgão avalia que a medida pode gerar pressões adicionais sobre esses territórios, especialmente diante das limitações estruturais de fiscalização.
'O enfrentamento da mineração ilegal exige atuação coordenada, contínua e estruturada do Estado, com fortalecimento institucional e cooperação internacional", afirma o MPF.