Ministra do TSE diz que críticas a decisões judiciais são 'legítimas', mas não podem servir para constranger magistrados

A ministra Estela Aranha, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), fez um alerta nesta quinta-feira sobre tentativas de constrangimento de magistrados por meio de ataques e críticas direcionadas ao Judiciário. A declaração foi dada durante o julgamento do recurso apresentado pelo ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos), que pode ter impacto sobre o resultado da eleição para o governo do Rio de Janeiro. Antes de iniciar seu voto, Estela ressaltou que críticas às decisões judiciais e aos órgãos do Judiciário são legítimas e necessárias ao funcionamento da democracia, mas ponderou que é preciso distinguir o debate público de manifestações que buscam intimidar magistrados e interferir no exercício de suas funções. — Críticas às decisões judiciais e aos órgãos judiciais são legítimas e são indispensáveis à democracia e só fazem fortalecer essas instituições e o funcionamento da democracia — afirmou a ministra. Na sequência, Estela advertiu sobre o que classificou como uma instrumentalização das críticas, especialmente quando acompanhadas de ataques desproporcionais dirigidos pessoalmente a magistrados ou à própria Corte. Segundo a ministra, manifestações dessa natureza podem representar uma forma de constrangimento à magistratura quando têm como objetivo intimidar o exercício da função jurisdicional e substituir o debate técnico por ataques personalizados. Estela destacou ainda que esse tipo de comportamento não atinge apenas os magistrados individualmente, mas pode comprometer a independência judicial e, consequentemente, o funcionamento das instituições democráticas. Na semana passada, a três dias do primeiro turno, a ministra proibiu, após um pedido da campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a TV Globo de exibir de forma destacada a cadeira vazia do candidato petista em debate presidencial, como estava previsto em regulamento da emissora para o encontro. Mais tarde, após outra decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar a presença de Renan Santos (Missão), a emissora cancelou o encontro. As considerações da ministra foram feitas antes de ela apresentar seu voto no julgamento do recurso de Garotinho. Estela foi a segunda integrante da Corte a votar e acompanhou o relator, ministro Floriano de Azevedo Marques, pela inelegibilidade do candidato.