MEI precisa declarar Imposto de Renda? Entenda
A declaração do IRPF pelo Microempreendedor Individual (MEI) só é exigida quando os rendimentos tributáveis de todas as fontes ultrapassam o limite anual estipulado pela Receita Federal. Obrigações do MEI: impostos, declarações e notas fiscais Como declarar o imposto de renda do MEI A seguir, tire suas dúvidas sobre: O MEI precisa declarar Imposto de Renda? O que acontece se não declarar o MEI no Imposto de Renda? Quanto MEI pode ganhar sem declarar? Como calcular os rendimentos tributáveis do MEI? Qual é a tabela de Imposto de Renda para MEI? O MEI precisa declarar Imposto de Renda? A obrigatoriedade do MEI em declarar Imposto de Renda depende da análise dos rendimentos da pessoa física do empreendedor, não da empresa em si. -Entre no Canal do WhatsApp do Canaltech e fique por dentro das últimas notícias sobre tecnologia, lançamentos, dicas e tutoriais incríveis.- A declaração de IRPF é exigida do empreendedor se: Recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 33.888 em 2024 (ano-base para declaração de IR de 2025); Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte cuja soma ultrapasse R$ 200 mil; Teve ganhos de capital, operações em bolsa de valores ou outras situações previstas para declaração obrigatória; Possui rendimentos tributáveis além do MEI, como salário com carteira assinada, aluguéis, entre outros. O MEI, como pessoa jurídica, deve enviar todo ano a DASN-SIMEI, com informações sobre o faturamento da empresa. O que acontece se não declarar o MEI no Imposto de Renda? Caso o MEI tenha a obrigação de declarar e não cumpra, pode ser multado pela Receita Federal, com valores que partem de R$ 165,74 e podem atingir até 20% do imposto devido. O CPF do empreendedor pode ficar irregular ou até ser cancelado, o que dificulta o acesso a crédito, certidões e participação em licitações. O MEI precisa declarar o IRPF caso seus rendimentos ultrapassem o valor de isenção. (Imagem: katemangostar/Freepik) Quanto MEI pode ganhar sem declarar? Em 2025, só é obrigado a declarar o Imposto de Renda quem teve rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888 em 2024. Se o MEI não teve outras rendas e o lucro da atividade ficou abaixo desse valor, está isento. Caso tenha outras rendas, a soma total deve ser considerada para saber se ultrapassa o limite. Como calcular os rendimentos tributáveis do MEI? O rendimento sujeito à tributação para o MEI pessoa física é o lucro retirado da empresa, e não a receita bruta do negócio. A Receita estabelece percentuais de lucro isento, que variam conforme a atividade:
Comércio, indústria e transporte de cargas: 8% do faturamento é considerado isento;
Transporte de passageiros: 16% do faturamento é isento;
Prestação de serviços: 32% do faturamento é isento. Para calcular o rendimento tributável, subtrai-se a parcela isenta da receita bruta anual do MEI, e o que sobrar é o lucro tributável que deve ser somado às outras rendas do empreendedor. Qual é a tabela de Imposto de Renda para MEI? O MEI, como pessoa física, utiliza a tabela progressiva de Imposto de Renda da Pessoa Física comum, pois não existe uma tabela exclusiva para o Microempreendedor Individual. Leia também: Como emitir o DAS do MEI pelo app ou site Como abrir um MEI: guia atualizado Quem pode ser MEI? Regras e atividades permitidas VÍDEO: PARE de sair com o WI-FI do seu celular LIGADO Leia a matéria no Canaltech.