Mecanismo inédito considera tempo total de serviço de anistiados do governo Collor para recalcular remuneração
Atenção, servidores e empregados públicos anistiados pela Lei nº 8.878/1994: foi criado, pela primeira vez, um mecanismo de reposicionamento remuneratório que permite considerar o tempo total de serviço prestado ao Estado brasileiro para fins de enquadramento em nova tabela remuneratória. Perguntas e respostas foram reunidas em uma página lançada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
Com a nova medida, tanto o período anterior à demissão, quanto o período posterior à recontratação pela administração pública federal serão contados para definir o nível e a progressão salarial. A opção pela nova tabela remuneratória pode ser feita até 30 de julho deste ano por aqueles que seguem em exercício no serviço federal.
Interessados devem fazer a solicitação junto à Coordenação-geral de Gestão de Pessoas ou à Unidade de Recursos Humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor.
A norma está prevista no art. 69º da Lei nº 15.367/2026, que instituiu, entre outros pontos, a reestruturação de carreiras do governo federal.
Os servidores e empregados públicos anistiados previstos na legislação são aqueles 42 mil agentes que, entre o dia 16 de março de 1990 e o dia 30 de setembro de 1992, foram exonerados, demitidos, despedidos ou dispensados com violação de dispositivo constitucional ou ainda, por motivação política, durante o governo de Fernando Collor.
A lei que concedeu anistia e assegurou o direito de retorno ao serviço público no mesmo cargo ou emprego de antes foi promulgada pelo governo Itamar Franco, mas apenas cerca de 12 mil conseguiram voltar efetivamente para o funcionalismo.
Além disso, mesmo os que voltaram enfrentaram obstáculos, incluindo defasagem salarial, já que não havia uma regra clara para reposicioná-los. Agora, esses servidores e empregados públicos afetadas — e que já passaram do 60, 70 ou 75 anos de idade — poderão ter seus salários recalculados.
O que a página do MGI traz?
Para acessar a página e tirar dúvidas, basta acessar o Portal do Servidor, buscar por "Acesso à informação", clicar em "Gestão de Pessoas" e, novamente, em "Movimentação de Pessoal". Ali, basta descer a página e clicar em "(Re)posicionamento — Anistiados Collor". Uma vez na página, o anistiado deverá clicar no card "Perguntas e respostas frequentes" e baixar o documento.
A página apresenta perguntas e resposta frequentes sobre o tema, com orientações como prazo e opções mais vantajosas, além de tirar dúvidas simples, como a diferença entre posicionamento na tabela e reposicionamento.