Valor
Um pacote de medidas para reduzir o endividamento dos microempreendedores individuais (MEIs), com previsão de perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas com a União pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores. Para passar a valer, é necessária a aprovação do Congresso Nacional.
O conjunto de iniciativas, chamado de Prospera MEI, também prevê a negociação de débitos com bancos, um auxílio de até R$ 5 mil para investimentos e a ampliação do limite de faturamento anual da categoria.
O perdão das dívidas públicas, que foi anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta terça-feira (13), será proposto por meio de um projeto de lei complementar.
Segundo o governo, a medida pretende facilitar a regularização dos empreendedores que acumulam débitos inscritos na dívida ativa da União e enfrentam dificuldades para obter crédito e manter os negócios. A proposta também prevê encerrar cobranças e ações judiciais relacionadas às dívidas abrangidas e retirar restrições decorrentes da inadimplência. De acordo com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o objetivo é permitir que os pequenos empresários retomem as atividades sem o peso das pendências acumuladas. O governo pretende que o procedimento seja automático, sem que os beneficiários precisem fazer uma solicitação individual.
As regras, porém, dependerão da tramitação e da regulamentação da proposta. O governo pediu urgência na análise da proposta e pretende viabilizar a medida a partir de janeiro de 2027.
Como o projeto ainda será submetido ao Congresso, o anúncio não significa que as dívidas já foram perdoadas. A efetivação do benefício depende da aprovação da proposta e da definição das regras aplicáveis. O projeto prevê o perdão integral dos débitos com a União que forem incluídos na medida. O governo argumenta que parte dessas dívidas se tornou difícil de recuperar e que a permanência das cobranças impede muitos empreendedores de regularizar a situação fiscal. O pacote também prevê medidas para negociar dívidas privadas de microempreendedores com bancos e outras instituições financeiras. A iniciativa será estruturada dentro do Desenrola 3.0 e poderá envolver cerca de R$ 6 bilhões em débitos. O governo pretende comprar essas dívidas dos credores por meio de um edital. As instituições participantes terão de oferecer descontos mínimos de 90%, e a expectativa é priorizar aquelas que concederem abatimentos maiores. A medida busca complementar o perdão das dívidas públicas. A intenção é evitar que o empreendedor regularize a situação com a União, mas continue negativado por débitos privados e sem acesso a novas linhas de crédito. As condições de participação ainda serão detalhadas pelo governo. Pix MEI Outra medida anunciada por Lula nesta terça é a criação do Pix MEI, programa de transferência de recursos de até R$ 5 mil para investimentos produtivos. Segundo o governo, o dinheiro não será um empréstimo e não precisará ser devolvido.
O recurso deverá ser usado para melhorar a estrutura dos pequenos negócios, com a compra de equipamentos ou outras iniciativas que ampliem a capacidade de produção e o faturamento. A proposta também prevê orientação e apoio aos beneficiários para a elaboração de projetos de investimento.
Teto de faturamento do MEI pode subir O pacote inclui ainda uma proposta para aumentar o limite de faturamento anual do MEI, atualmente em R$ 81 mil. Se a medida for aprovada no Congresso, o teto subiria para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A atualização permitiria que os empreendedores ampliassem as atividades sem precisar restringir o crescimento para permanecer na categoria. A proposta também contempla a possibilidade de o MEI contratar até dois empregados, em vez de um. A alteração integra a discussão sobre a atualização das regras do regime simplificado. Redução da burocracia A quinta medida anunciada é um decreto para esclarecer a dispensa de emissão de nota fiscal por MEIs em operações com pessoas físicas. A iniciativa busca dar segurança jurídica às regras e reduzir dúvidas relacionadas às mudanças tributárias. O texto também trata dos chamados nanoempreendedores, trabalhadores por conta própria com faturamento anual de até metade do limite previsto para o MEI. Segundo o governo, a intenção é esclarecer em quais situações esse grupo poderá ficar dispensado de exigências como a emissão de nota fiscal e a inscrição no CNPJ. As medidas têm estágios diferentes de implementação: o perdão das dívidas e a ampliação do teto de faturamento dependem de aprovação legislativa, enquanto outras iniciativas terão suas condições definidas por decretos, editais ou regulamentações específicas.
