Fonte:

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira o projeto de lei que cria regras para combater a “adultização” de crianças no ambiente digital. O texto abrange redes sociais, sites, aplicativos, jogos eletrônicos e outras plataformas. Segundo Lula, o ambiente digital não pode continuar sendo usado para crimes como a disseminação de notícias falsas, golpes digitais e abuso sexual.

Durante cerimônia no Palácio do Planalto nesta quarta, Lula vetou dois trechos do texto. Um trecho vetado é sobre o prazo de um ano para as empresas se adaptarem às mudanças. O governo editou uma medida provisória (MP) alterando esse prazo para seis meses.

— É inegável a importância das redes, uma grande fonte de diversão e conhecimento, ajudam nas tarefas escolares, contribuem para divulgação de empreendedores, mas não estão e não podem estar acima da lei. Não podem continuar sendo usadas para espalhar fake news e para crimes como golpes financeiras, abuso sexual contra crianças — disse Lula durante a cerimônia.

Aprovado pelo Congresso no fim de agosto, o projeto, conhecido como “ECA digital”, determina que as plataformas facilitem aos responsáveis o acesso às informações sobre a atividade on-line dos filhos para prevenir a exposição a crimes como pedofilia. O tema ganhou destaque nacional após repercussão de vídeo do influenciador Felca, que levantou discussão sobre a exposição precoce de crianças e adolescentes nas redes.

O texto estabelece um “dever de cuidado” das plataformas em relação a menores de idade, com medidas de proteção e responsabilização em caso de descumprimento.

Lula ressaltou a importância da responsabilização e regulação das big techs diante dos desafios criados pelo rápido desenvolvimento do mundo digital.

— É um equívoco acreditar que as big techs tomarão iniciativa de se autorregular. Esse equívoco, já custou a vida de várias crianças e adolescentes, não apenas pelo bullying, ou promoção de desafios muitas vezes mortais, mas também pelos ataques às escolas e creches estimulados em grupos de internet — disse. — A liberdade de expressão é um valor inegociável, mas não pode servir de desculpa para prática do crime no ambiente digital.

Prevê, ainda, mecanismos de controle para que pais e responsáveis restrinjam a visibilidade de conteúdos, limitem a comunicação direta entre adultos e menores e definam tempo de uso. Além disso, crianças poderão ter contas próprias vinculadas às contas dos responsáveis legais.

Lula finalizou o discurso afirmando:

— O governo do Brasil está do lado do povo brasileiro na vida real e na vida digital.

As plataformas também deverão implementar verificação de idade, sistemas de notificação de abuso sexual e configurações mais protetivas de privacidade e de dados pessoais. Provedores precisarão impedir o uso por menores quando o serviço não for destinado a esse público, adotar ações para prevenir e mitigar crimes como bullying e exploração sexual e vedar padrões de uso que incentivem vícios e transtornos.

A fiscalização e a aplicação de sanções ficarão a cargo de uma autoridade nacional autônoma, responsável por zelar pelo cumprimento da lei e por editar regulamentos e procedimentos.

---

Clique aqui para ver toda notícia no site oficial.