Lula assina decretos com novas regras para o funcionamento de plataformas digitais no Brasil
O presidente Lula assinou dois decretos e sancionou quatro projetos de lei para fiscalizar e endurecer as regras de funcionamento das plataformas digitais no Brasil, com foco na prevenção de crimes contra as mulheres.
Com a nova regulamentação, as chamadas big techs poderão ser punidas civilmente por conteúdos criminosos publicados por terceiros, mesmo sem ordem judicial prévia.
A responsabilização automática vale para crimes graves, como terrorismo, racismo, ataques à democracia e violência contra crianças e mulheres. Para crimes em geral, as empresas poderão ser responsabilizadas caso recebam denúncia direta do usuário e não removam o conteúdo de circulação.
O segundo decreto assinado pelo presidente estabelece regras mais rÃgidas com foco na proteção das mulheres no ambiente virtual.
*Em atualização