Lei define de quem é responsabilidade sobre danos estruturais graves em imóvel alugado. Proprietário ou inquilino?
Conforme a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), danos estruturais graves em imóveis alugados são de responsabilidade exclusiva do proprietário. Essa regra protege inquilinos e equilibra direitos na locação residencial ou comercial no Brasil. Responsabilidades sobre danos em imóveis alugados são definidas pela Lei do Inquilinato A Lei do Inquilinato artigo 22 estabelece que o locador deve...
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