O deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) protocolou nesta terça-feira, 28, na Câmara, um projeto de lei que altera o Código Penal para criar o delito de “favorecimento real de preso“. Segundo o parlamentar, o objetivo é “coibir a concessão de regalias e privilégios indevidos no interior dos estabelecimentos prisionais”. Conforme o projeto, o crime consistiria... Kataguiri apresenta projeto para impedir “regalias e privilégios” a presos
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Kataguiri apresenta projeto para impedir “regalias e privilégios” a presos
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