Jornal Razão
A Justiça Federal liberou o Incra, do governo Lula, para tomar a Fazenda Volta Grande, uma área de 812 hectares em Zortéa, no Meio-Oeste de Santa Catarina. A fazenda fica na comunidade de Volta Grande, às margens do lago da usina de Machadinho, na divisa com o Rio Grande do Sul, e já foi invadida pelo MST mais de uma vez desde 2014.
A decisão é da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre. Por unanimidade, os desembargadores derrubaram a liminar que mantinha o Incra fora da área e autorizaram a entrada imediata da autarquia.
O julgamento foi em 20 de outubro, no agravo de instrumento 5011311-40.2026.4.04.0000, relatado pela desembargadora federal Ana Cristina Ferro Blasi. A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou o resultado no dia 29.
O governo quer instalar no local o assentamento Leonel Brizola, com 55 lotes. Segundo a AGU, 153 famílias se inscreveram.
Na lista preliminar divulgada pelo Incra em fevereiro, 36 inscrições foram aprovadas e 117 foram recusadas por falta de documentos, renda acima do limite ou por já terem recebido terra. A briga começou em 2003, quando a União entrou na Justiça para cobrar uma dívida dos proprietários da época, numa execução fiscal que tramitou na 2ª Vara da Comarca de Capinzal.
Depois, a terra foi vendida para a Wagner Agroindustrial, empresa de Capinzal, que diz ter comprado e pago pelo imóvel. A Justiça, porém, já decidiu que a venda não vale contra a União, porque a fazenda estava penhorada na cobrança.
Em abril de 2024, o governo Lula passou a fazenda para o Incra sem leilão, com base num parecer da AGU publicado em fevereiro daquele ano, e fez dela a primeira área do programa Terra da Gente, lançado em Brasília no dia 15 de abril, em pleno Abril Vermelho do MST. A transferência saiu na Portaria SPU/MGI nº 2.263, e o assentamento foi criado em julho pela Portaria nº 588 do Incra.
A matrícula 41.719, do Registro de Imóveis de Campos Novos, hoje está em nome do Incra. Em março de 2014, o MST invadiu a fazenda e montou acampamento com cerca de 40 famílias.
A desocupação só veio em abril de 2016, numa operação com mais de 100 policiais militares, cães e cavalaria. Quatro meses depois, em setembro de 2016, os sem-terra voltaram.
Na decisão que mandou o grupo sair de novo, o juiz Juliano Serpa, da comarca de Campos Novos, escreveu que a ocupação demonstrava “total desrespeito” do MST “às instituições, seja do Poder Judiciário ou Polícia Militar”. Em abril de 2024, a Justiça Federal proibiu os sem-terra de invadir a área, sob multa de R$ 10 mil.
Um ano depois, o governador Jorginho Mello esteve na fazenda num ato de produtores contra as invasões. “Quem invade terra não é vítima, é criminoso”, disse.
Em outubro de 2025, a empresa conseguiu na Justiça de Capinzal suspender a entrada do Incra, com o argumento de que a dívida já estava prescrita quando a cobrança começou. O TRF4 derrubou essa decisão por entender que um parcelamento da dívida feito na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional interrompeu a contagem da prescrição.
O advogado da empresa, Arthur Fogaça, contesta. Ele diz que, em 2024, a própria Receita Federal e a Procuradoria informaram no processo que o débito nunca foi parcelado.
“Em 2025, misteriosamente, surgiu um documento dizendo que essa dívida foi parcelada”, afirmou. “Há um registro desses parcelamentos, inclusive a solicitação do parcelamento feita num sábado e o cancelamento desse parcelamento feito no domingo, tudo no ano de 1998.
Então esse é um documento pra nós é apócrifo.” Segundo o advogado, ainda não há decisão definitiva sobre a prescrição, e a ação que pede a anulação da cobrança continua tramitando.
A defesa afirma que 23 famílias moram hoje na fazenda, além dos funcionários da empresa, e que juntou ao processo 51 declarações de pessoas que seriam atingidas. “Não é uma multinacional que vai mudar de lugar.
Por trás do CNPJ há pessoas e inúmeras pessoas que vão literalmente ficar sem ter onde morar”, disse Fogaça. O advogado também questiona a estrutura de Zortéa para receber as 55 famílias que o Incra quer assentar.
“Hoje o município não tem vaga de creche, o município tem problemas graves com a saúde pública, transporte público, falta infraestrutura pra acomodar”, afirmou. Segundo ele, o Incra não apresentou até agora um plano para a implantação do assentamento.
Fogaça relata que, na quarta e na quinta-feira desta semana, integrantes do MST foram até a área e avisaram os moradores de que a fazenda vai ser invadida. “Já houveram integrantes do MST dando avisos às pessoas que moram lá de que o imóvel vai ser invadido e que eles vão tomar a posse do imóvel à força”, disse.
A empresa tem um interdito proibitório em vigor contra o movimento: segundo a defesa, qualquer invasão vai ser repelida pela polícia. A AGU, por sua vez, defende que o interesse social deve prevalecer sobre o interesse financeiro da empresa.
“Impedir o avanço do assentamento prolongaria a situação de extrema vulnerabilidade das famílias que aguardam moradia digna”, disse a procuradora federal Letícia Valiente Krampe, que atuou no caso. A empresa ainda tem três recursos pendentes: embargos no próprio TRF4, um recurso na 1ª Turma do tribunal e um pedido no Superior Tribunal de Justiça, todos para suspender a entrada do Incra.
“Enquanto não forem apreciados, não haverá emissão na posse”, afirmou o advogado. © Jornal Razão.
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