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O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou projeto de lei com a concessão de 15% de desconto no pagamento à vista do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) até dezembro. Também será possível o parcelamento em até 10 vezes.
O projeto deu entrada na Casa de Leis nesta quarta-feira (28) e deve passar pela avaliação da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Conforme o presidente da Alems, Gerson Claro (PP), uma das mudanças propostas é o primeiro emplacamento grátis.
“Isso deve se manter para carros populares. Carros de luxo pagarão pelo primeiro emplacamento.
Estamos vendo ainda todo o projeto.” Segundo adiantado pelo deputado Paulo Duarte (PSDB), a principal mudança é que benefícios que atualmente são concedidos por decreto passarão a estar previstos diretamente em lei.
Para carros de passeio, por exemplo, a alíquota prevista na legislação é de 5%, mas o governo vinha reduzindo o percentual para 3% por meio de decreto. Com o projeto, a alíquota de 3% passa a constar na própria lei.
No caso de caminhões e ônibus, a alíquota prevista é de 3%, enquanto a redução para 1,5% vinha sendo feita anualmente por decreto. A proposta também incorpora essa redução à legislação.
“Todo ano, o governo faz redução por decreto para 3%. Agora está botando na lei.
Manteve o que estava no decreto, só que agora está em lei”, explicou o deputado. O projeto também transforma em lei o desconto de 15% para pagamento antecipado do IPVA e prevê a possibilidade de parcelamento do imposto em até dez vezes.
A proposta antecipa para dezembro o período para pagamento com desconto. “Então, a grande mudança que está aí agora é que antes era decreto.
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