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O prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD), saiu em defesa dos Agentes Comunitários de Segurança da cidade depois da repercussão do vídeo de uma das abordagens dessa recém-criada tropa. Nas imagens, cinco homens cercam uma pessoa em situação de rua, que estava com seus pertences num banco do Centro da capital catarinense, questionam a presença dele no local e ameaçam prendê-lo por desacato. Opositores da gestão municipal apontaram que a ação foi ilegal e acionaram o Ministério Público do estado.

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Em vídeo publicado nas redes sociais, o prefeito disse que os opositores, a quem chamou de "turma extremista", estão "totalmente afastados do que a sociedade pensa e exige do poder público". Sem citar nomes, Topázio Neto afirmou que um vereador de outra cidade, de outro estado, "quer vir lacrar" em Florianópolis — mas exibiu a reprodução de um post do deputado estadual Renato Freitas (PT-PR), que compartilhou reportagem sobre a tropa apelidada de "ICE de Floripa".

— É ICE, Milícia do Topázio, higienista, fascista, é todo dia um nome diferente. O que eles não te contaram do vídeo é que esse anjinho aí dorme todo dia na frente do comércio, atrapalha o trabalhador e o morador. Cria uma sensação de desordem e medo. E quando foi pedido para ele se levantar, respondeu que também pagava imposto e tinha direito. Direito de quê? De dormir na frente de um comércio ou moradia de alguém? Mesmo tendo local para dormir em abrigo, tendo local para se capacitar e arrumar um emprego? O teu direito termina quando inicia o direito do outro — afirmou.

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A alcunha é uma referência ao Serviço de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos (ICE, na sigla em inglês), cujas operações recentes, sob a gestão do presidente Donald Trump, têm desafiado os limites da legalidade em meio a apreensões e deportações de estrangeiros. Em Florianópolis, o programa Agentes Comunitários de Segurança foi criado no ano passado pela lei municipal nº 11.498/2025, que permitiu a moradores reforçarem equipes da Guarda Municipal, da Defesa Civil e da Fiscalização.

O projeto não especifica as funções e tarefas desses agentes voluntários, que não dispõem de porte de arma. A lei estabelece apenas que o Poder Executivo fica autorizado a promover "a prestação de serviço voluntário em atividades operacionais e em programas e projetos sociais, em apoio à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública".

No vídeo que viralizou nas redes sociais, gravado no início de fevereiro, um dos cinco agentes questiona: "Aqui é lugar de dormir? Na hora de mijar, você faz também sujeira, seu vacilão. Você é um vacilão". O homem diz que o proprietário de um prédio o autorizou a pernoitar no local, o que leva à reação de outro agente: "Não interessa. Todo dia vou passar aqui e te arrancar daqui". Um terceiro agente ameaça deter o morador de rua: "Mais uma dessa, a gente vai te prender por desacato".

O caso foi reportado inicialmente pela Ponte Jornalismo. Em meio à repercussão das imagens, o vereador Leonel Camasão (PSOL-PR) apresentou denúncia ao MPSC. O político afirmou que o próprio prefeito da cidade declarou publicamente que os voluntários não possuem poder de polícia, o que, segundo ele, "reforça a ilegalidade de abordagens que envolvam ameaça, constrangimento ou intimidação".

"Não consta, em nenhuma das atribuições previstas no edital, autorização para abordagens coercitivas, repressivas ou de caráter policial, tampouco para ações de abordagem ou 'retirada' de pessoas em situação de rua de espaços públicos, especialmente fora do contexto territorial e temporal indicado no chamamento público", destacou o opositor, na denúncia.

A 12ª Promotoria de Justiça, responsável pela área da moralidade administrativa, recebeu a notícia de fato. Uma reunião com a prefeitura foi marcada para 3 de março, segundo o g1.

Em resposta nas redes sociais, o prefeito disse que o cidadão de Florianópolis "que paga imposto de fato e de direito" quer paz, segurança e tranquilidade para caminhar na rua. Ele afirmou que a gestão municipal vai "continuar cuidando da cidade e das pessoas, mas sem abrir mão da ordem, até onde a lei nos permite".

O caso gerou debate quanto ao limite da atuação dos agentes voluntários. A lei municipal estabelece que o grupo deve ser supervisionado por no mínimo um agente da Guarda Municipal, da Defesa Civil ou um fiscal municipal, a quem estariam "disciplinarmente vinculados".

Em nota, a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública disse que os voluntários do vídeo estavam acompanhados de agentes da pasta e da Guarda Municipal. Ao g1, a secretaria afirmou que o homem abordado "estava importunando comerciantes e moradores da região", mas confirmou que verificaria internamente se houve alguma conduta inadequada.

Lançado em dezembro, o edital para a "tropa" voluntária previu que os interessados em participar se inscrevessem por meio de um formulário digital e cumprissem os seguintes requisitos: ter no mínimo 18 anos; apresentar certidão negativa de antecedentes criminais; ter sanidade mental e capacidade física; concluir o curso de Agente de Segurança e Ordem Pública Comunitário; apresentar Termo de Adesão ao Serviço Voluntário, conforme modelo da pasta; e apresentar exame toxicológico.

Foram abertas 100 vagas para atuação na temporada de verão entre 2025 e 2026. A escala de voluntários é montada conforme a disponibilidade dos aprovados. O termo de adesão tem vigência até maio deste ano, mas pode ser prorrogado.

O decreto 28.779, de dezembro, regulamentou a prestação do serviço voluntário. Apontou que os agentes ficam "submetidos ao código de conduta e regulamento específicos instituído pela Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, ao qual estarão disciplinarmente vinculados", mas também não detalhou as atividades e funções designadas a eles.

O texto firmou um máximo de 300 agentes em atividade. Em contrapartida aos serviços, os voluntários têm as despesas ressarcidas com R$ 125 por turno de seis horas e R$ 250 por turno de 12 horas.

Segundo o decreto, o auxílio-ressarcimento somente será devido quando comprovado que o voluntário atuou em conformidade com as normas, instruções e orientações estabelecidas pelo Município. "Não fará jus ao benefício o voluntário que, comprovadamente, tenha agido com negligência, imprudência, imperícia ou em descumprimento às orientações e diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública", aponta o decreto.

Nova polêmica

Em dezembro, o Ministério Público Federal (MPF) solicitou à Prefeitura de Florianópolis que parasse a "devolução" de pessoas em situação de vulnerabilidade que chegavam à rodoviária da capital catarinense, medida anunciada pelo prefeito no mês anterior. Um posto de assistência social instalado no local fazia uma triagem dos recém-chegados e aqueles sem vínculos com o município recebiam uma passagem de volta para a cidade de origem.

Na época, Neto justificou a medida e alegou que ela visava manter a “ordem” e evitar que a capital catarinense se torne “depósito de pessoas em situação de rua”.

— Se chegou sem emprego e local para morar, a gente dá a passagem de volta — disse Topázio, em um vídeo publicado nas redes sociais.

O MPF classificou as declarações de Topázio Neto no vídeo como "flagrantemente discriminatórias e preconceituosas e com potencial de efetivamente induzir e incitar a prática de outras condutas de preconceito e discriminação". O prefeito afirmou na gravação que "mais de 500 pessoas já foram devolvidas" pela equipe instalada na rodoviária.

Diante das críticas nas redes sociais e de questionamentos sobre o caráter discriminatório da fala, Topázio publicou um novo vídeo dizendo que suas declarações foram “mal interpretadas”. Segundo ele, não se trata de um “controle migratório”, mas de uma ação de acolhimento e reintegração familiar.

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