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A expansão das parcerias entre o Serviço de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos, o ICE, e forças de segurança estaduais e locais amplia a fiscalização sobre imigrantes sem status regular, incluindo brasileiros. Na atualização de 20 de outubro, o órgão registrava 2.698 memorandos de acordo com o programa 287(g), distribuídos por 38 estados e dois territórios americanos.
O programa permite que policiais selecionados e capacitados exerçam determinadas funções de fiscalização migratória sob direção e supervisão federal. Dependendo da modalidade adotada, uma ocorrência policial de rotina ou uma passagem por uma cadeia local pode levar à identificação de uma irregularidade migratória e ao encaminhamento do caso ao ICE.
Para brasileiros indocumentados, isso amplia as situações em que o contato com uma autoridade local pode ter consequências migratórias. O alcance da fiscalização depende do acordo firmado pela instituição e das atribuições concedidas aos agentes participantes.
Uma publicação do perfil Rapid Response 47, ligado à Casa Branca, destacou 2.246 instituições policiais participantes e crescimento de 1.564% desde 20 de janeiro de 2025, início do segundo mandato de Donald Trump. Na ficha oficial do ICE, entretanto, os 2.246 aparecem como acordos ativos.
A diferença é relevante porque uma mesma instituição pode participar de mais de uma modalidade. O levantamento de acordos ativos e o balanço mais recente de memorandos assinados também têm referências distintas e não devem ser tratados como contagens idênticas.
Como a fiscalização funciona O programa tem três modalidades principais.
Na chamada Task Force Model, agentes autorizados podem exercer atribuições migratórias limitadas durante atividades policiais habituais ou em operações de uma força-tarefa liderada pelo ICE. O próprio órgão cita como exemplo a identificação de um estrangeiro durante uma fiscalização de motoristas sob efeito de álcool, com compartilhamento de informações diretamente com a imigração.
Nesse modelo, o contato inicial pode ocorrer fora de uma operação especificamente migratória. Já o Jail Enforcement Model funciona em cadeias e outras unidades de detenção.
Ele permite identificar e processar, para fins migratórios, pessoas sob custódia com acusações criminais pendentes ou em andamento. A terceira modalidade, Warrant Service Officer, autoriza agentes capacitados a cumprir mandados administrativos de imigração contra pessoas que já estão sob custódia da instituição.
A adesão ao programa não concede automaticamente poderes migratórios a todos os policiais de uma corporação. A atuação depende da capacitação, da autorização concedida e dos limites estabelecidos no acordo com o ICE.
Impacto sobre brasileiros Para um brasileiro sem status migratório regular, uma prisão por uma ocorrência local pode abrir uma segunda frente: a apuração da situação migratória.
O procedimento criminal e o migratório são distintos, e a identificação dentro de uma cadeia pode ocorrer enquanto uma acusação ainda está pendente, antes de uma eventual condenação. Isso significa que as pessoas alcançadas pelo programa não podem ser classificadas, indistintamente, como criminosos condenados.
A própria descrição oficial da modalidade carcerária inclui pessoas que ainda respondem a acusações. Uma eventual detenção também pode afetar a renda e a organização familiar.
A interrupção do trabalho pode comprometer despesas como aluguel e outras contas, enquanto familiares podem precisar assumir os cuidados com filhos e dependentes. Esses são possíveis desdobramentos de uma prisão, mas o total de acordos não permite medir quantas famílias brasileiras passaram por essas situações.
A exposição varia conforme a localidade. Uma parceria restrita ao cumprimento de mandados dentro de uma unidade de detenção tem alcance diferente de um acordo que autoriza funções migratórias durante atividades policiais nas ruas.
Portanto, o avanço nacional do programa não significa que todas as cidades tenham adotado o mesmo modelo. Comunidade brasileira
Um boletim do Ministério da Justiça brasileiro, com dados do Itamaraty referentes a 2023, estima que 2.085.000 brasileiros vivam nos Estados Unidos. O número abrange a comunidade como um todo, independentemente da situação migratória, e não representa o total de brasileiros indocumentados.
Os balanços do programa citados nesta reportagem não permitem calcular quantos brasileiros sem status regular vivem nas áreas abrangidas pelos acordos nem quantos foram detidos em decorrência dessas parcerias. Defesa jurídica
Uma eventual abertura de processo migratório também pode gerar despesas com assistência jurídica. Segundo o Departamento de Justiça dos EUA, pessoas em processos perante os tribunais de imigração podem ser representadas por advogado de sua escolha, sem custo para o governo.
O órgão mantém uma lista de prestadores de serviços jurídicos gratuitos, mas a disponibilidade de atendimento depende das entidades e das características de cada caso. Para brasileiros indocumentados, o efeito central da expansão é a maior integração entre a atuação policial local e a fiscalização migratória federal.
Uma ocorrência nas ruas ou uma passagem pelo sistema de detenção pode desencadear procedimentos de imigração. O total de acordos, porém, não corresponde ao número de prisões ou deportações.
