Correio Brazilliense
O Congresso Nacional vota nesta terça-feira (02) a Proposta de Emenda à Constituição que altera profundamente a organização da segurança pública no país, endurecendo o tratamento às organizações criminosas e as milícias, além de ampliar a participação do governo federal no setor.
Em entrevista ao Correio, o delegado Sandro Avelar, integrante da Polícia Federal e ex-secretário da Segurança Pública do Distrito Federal, destaca que o texto evoluiu bastante nos últimos meses. Ele defende a aprovação da medida, ressaltando a importância de preservar a participação dos estados, para combater a criminalidade no país.De acordo com Sandro, a proposta inicial, enviada ao Congresso pelo governo federal, tinha muitos problemas, por não ter sido discutida com os governos estaduais.
No entanto, ele afirma que esses erros foram sendo resolvidos ao longo da tramitação da proposta no parlamento. “Houve uma grande evolução desde a apresentação da primeira proposta.
A primeira versão não foi discutida com os estados e houve muita crítica. Na época eu era presidente do Conselho de Segurança e fizemos uma reunião entre os secretários para discutir.
A proposta tinha alguns aspectos positivos como a constitucionalização do Susp (Sistema Único de Segurança Pública), que foi mantido pelo Congresso e a constitucionalização dos fundos de segurança pública e do fundo do sistema penitenciário, que não poderiam ser contingenciados, disse ele.“Mas, por outro lado, tinha uma conotação que dava ao governo federal a possibilidade de assumir a segurança sem participação dos estados.
Mas nós pedimos para deixar claro que as polícias militares e civis continuariam subordinadas aos governadores e isso foi atendido. Dos 27 estados, 26 endossaram a PEC, como sendo a proposta destes 26 governadores.
O único que não quis assinar foi o governador de Goiás, Ronaldo Caiado”, comentou Sandro.Na conversa com os jornalistas Mila Ferreira e Marcelo Agner, o ex-secretário destacou que o país precisa enfrentar o crime organizado para reduzir os índices criminais. Na visão dele, isso deve ser feito com a integração das forças policiais.
“Há um avanço (na PEC) por várias razões. Uma delas é o enfrentamento direto ao crime organizado, com a mudança da legislação penal e processual penal em relação aos que estão envolvidos no crime organizado e milícias.
Ela prevê que as polícias possam trabalhar conjuntamente nas esferas da União, dos estados e dos municípios”, destacou.BetsSandro destacou que é importante pensar em como a segurança pública será financiada. Ele lembrou que havia uma possibilidade de parte dos impostos arrecadados com bets serem usados para este fim.
No entanto, com a proibição das casas de apostas, ele defende que outras alternativas precisam ser pensadas. Uma das ideias ventiladas por ele, é o chamado imposto do pecado, previsto na Reforma Tributária e que aumenta a aplicação de alíquotas sobre produtos nocivos.“Uma das fontes de financiamento seriam as bets, mas agora tem essa discussão sobre proibição ou não.
Eu sou a favor da extinção das bets. Mas também sou a favor de outras fontes, como o imposto seletivo, sobre combustíveis, bebidas, cigarros.
Se a gente regular essas atividades para gerar impostos e dentro destes impostos ser gerado um percentual para a segurança pública, é positivo”, ressaltou.Ministério da SegurançaUma das promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi a recriação do Ministério da Segurança Pública.
A paste chegou a existe no governo do ex-presidente Michel Temer, período em que o Brasil observou o maior tombo das mortes violentas no país dos últimos 50 anos. Mas nos governos seguintes, de Jair Bolsonaro e do presidente Lula, a pasta foi extinta e as atribuições repassadas ao Ministério da Justiça.Leia mais - Presidente da ADPF critica dispositivo que pode equiparar Polícia Legislativa à PF“Temos que acabar com essa ideia de que alguém que não é ligado à segurança pública tenha capacidade de cuidar desta área tanto quanto uma pessoa que é.
Essa é a maior preocupação do brasileiro no âmbito do governo federal. Essa área é como se fosse um puxadinho do Ministério da Justiça.
Isso é um erro grosseiro, que foi corrigido no governo Temer. O Raul Jungmann fez um grande trabalho.
É lamentável que na mudança de governo tenham acabado com isso”, completou o delegado.Sandro também destacou que a redução no contingente da Polícia Militar do DF é uma situação séria e que precisa ser resolvida, mesmo com dados mostrando que Brasília é a capital mais segura. “A defasagem é grande.
Em 2012, Brasília tinha 2,5 milhões de habitantes. Na época, o DF tinha 16 mil policiais militares.
Quando eu voltei ao governo, em 2023, tinha menos de 10 mil policiais militares. E hoje temos 3 milhões de habitantes.
A governadora Celina Leão fez concurso, hoje são 11 mil policiais militares, mas ainda está aquém do que a gente tinha antes”, ressaltou. Saiba Mais Política Lindbergh critica projeções do mercado para Selic após vitória de Lula Política Defesa de Vorcaro aciona órgão internacional e denuncia violações de direitos Política Benedita da Silva e Paulo Paim serão homenageados em sessão solene na Câmara Política Oposição trava disputa interna pelo comando do Senado em 2027
