Grupos de defesa dos direitos vão à Justiça contra decreto de Trump sobre Tribunal Penal Internacional
Duas organizações de defesa de direitos sediadas nos Estados Unidos processaram o governo do presidente Donald Trump, nesta quarta-feira (15), argumentando que as sanções impostas ao Tribunal Penal Internacional (TPI) violam as proteções constitucionais à liberdade de expressão, após autoridades americanas iniciarem nesta semana uma campanha diplomática com o objetivo de desmantelar a Corte.
Trump e outros políticos americanos sustentam há anos que o TPI não deve ter autoridade para investigar ou processar cidadãos dos Estados Unidos, especialmente integrantes das Forças Armadas.
Na segunda-feira (13), o governo afirmou que o tribunal representa uma ameaça à soberania americana e prometeu ampliar as sanções, incluindo restrições de viagem a funcionários do TPI, além de aumentar a pressão diplomática sobre a Corte sediada em Haia, provocando críticas de aliados europeus.
Na ação apresentada a um tribunal federal de Nova York, as organizações Democracy for the Arab World Now e Taxpayer Alliance Against Genocide pedem o bloqueio da ordem executiva assinada por Trump em fevereiro de 2025.
Com base nela, foram impostas sanções a juízes e promotores do TPI e a grupos palestinos de direitos humanos que defenderam que o tribunal investigasse alegações de que Estados Unidos e Israel possam ter cometido crimes de guerra durante a guerra em Gaza.
As organizações afirmam que deixaram de apresentar informações ao TPI e de coordenar atividades de defesa com pessoas atingidas pelas sanções, entre elas Francesca Albanese, relatora especial das Nações Unidas para os Territórios Palestinos, por receio de multas e de possíveis penas de prisão, segundo a petição obtida pela Reuters.
"O governo Trump está usando o instrumento contundente das sanções econômicas não apenas para punir defensores dos direitos humanos, mas para controlar a expressão política de milhões de americanos", afirmou Omar Shakir, diretor-executivo da Democracy for the Arab World Now, em comunicado.
O Departamento de Estado não respondeu imediatamente a um pedido de comentário.
A oposição de Trump ao TPI remonta ao seu primeiro mandato.
Uma ordem executiva semelhante, assinada por ele em 2020, foi suspensa por um juiz, que concluiu que ela provavelmente violava a Primeira Emenda da Constituição americana, antes de ser revogada pelo governo do presidente Joe Biden, em 2021.
UE e Holanda apoiam o tribunal
Integrantes do governo Trump iniciaram no ano passado uma nova ofensiva para punir autoridades do TPI depois que a Corte emitiu um mandado de prisão contra seu aliado, o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu.
Três juízes do TPI apresentaram, separadamente, ações judiciais contra o governo Trump em razão das sanções.
Em março de 2020, promotores do TPI abriram uma investigação sobre o Afeganistão que incluía possíveis crimes cometidos por militares americanos.
Desde 2021, porém, o tribunal reduziu a prioridade dada ao papel dos Estados Unidos e passou a concentrar suas investigações em supostos crimes cometidos pelo governo afegão e pelas forças do Talibã.
Nos últimos anos, o tribunal, sediado na Holanda, não adotou medidas para investigar cidadãos americanos.
Na terça-feira (14), a União Europeia reiterou seu apoio ao TPI e afirmou manter seu compromisso com o combate à impunidade.
"Ataques ou ameaças contra o tribunal, seus integrantes eleitos, funcionários ou aqueles que cooperam com a corte são simplesmente inaceitáveis.
Também vale lembrar que o TPI não tem como alvo Estados soberanos nem representa uma ameaça à sua soberania", disse o porta-voz da Comissão Europeia, Anouar El Anouni, durante entrevista coletiva.
O Ministério das Relações Exteriores da Holanda afirmou que tribunais independentes devem poder exercer seu mandato sem interferências.
"Tomamos conhecimento das declarações dos Estados Unidos.
Essa posição não é nova, mas estamos preocupados com o endurecimento do tom", afirmou a pasta em mensagem enviada à Reuters.