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O governo está fazendo uma mobilização junto a deputados federais para explicar o tamanho do impacto que o Projeto de Lei 2.766/202 pode causar para a defesa do consumidor brasileiro. Nota técnica da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, afirma que o PL reduz a capacidade sancionatória dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, limita a atuação preventiva e abranda a responsabilização de fornecedores que praticam infrações de grande impacto coletivo. O projeto tem votação marcada para esta terça-feira no plenário da Câmara dos Deputados. Procons e outras entidades de defesa do consumidores com Promotorias Públicas, OAB e ONGs estão organizando ações contra o PL e preparam um manifesto para explicar aos parlamentares e a sociedade o risco da mudança na lei. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.

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