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O governador Eduardo Riedel enviou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, nesta segunda-feira (26), um projeto de lei que altera as regras para quem deseja se tornar delegado da Polícia Civil no Estado. A principal mudança é a exigência de, no mínimo, três anos de experiência na área jurídica ou policial, além do já obrigatório diploma de bacharel em Direito.
A medida tem o objetivo de adaptar as regras estaduais à nova lei federal que regulamenta as polícias civis em todo o país, garantindo que profissionais com mais experiência assumam a função. Pela proposta, os três anos de experiência deverão ser comprovados no momento em que o candidato for tomar posse do cargo.
Para atingir esse tempo de atividade jurídica, serão aceitos trabalhos como: Estágios acadêmicos realizados antes da formatura não contarão para esse tempo.
Já no caso da atividade policial, será válido o tempo de serviço prestado em qualquer força de segurança pública reconhecida pela Constituição (como Polícia Militar, Federal, entre outras). O projeto de lei também estabelece outras três novidades importantes para a carreira:
Na mensagem enviada aos deputados estaduais, o governo destacou que as alterações buscam selecionar candidatos preparados para a complexidade do cargo e que as novas regras não vão gerar aumento de gastos aos cofres públicos. O texto agora passará por análise e votação na Assembleia Legislativa.
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