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O governo do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou na quarta-feira, 4, ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece como será feita a transição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente para o Imposto Seletivo (IS).O despacho foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), mas o texto da PEC não havia sido divulgado até o fim da noite da quarta-feira.A PEC pretende prorrogar a incidência do IPI sobre os bens afetados pelo IS até que haja “pleno efeito do Imposto Seletivo, a fim de evitar a desoneração sobre produtos gravosos à saúde, a exemplo de cigarros”.Leia tambémQuem vai comandar o Congresso em 2027? Entenda a disputa entre Lula e PLDireita concentra esforços no Senado, enquanto negocia espaço na Câmara para 2027Lula fará pronunciamento para anunciar medidas de ajuste e tentar acalmar mercadoPronunciamento para a nação ocorrerá neste domingo (8)O texto busca impedir o vácuo de arrecadação e também trazer ajustes que foram observados na reforma tributária, como problemas de base de arrecadação e de cálculo do IS.AlíquotasTambém foi publicada na quarta-feira, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória (MP) nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) para o ano-calendário de 2027.A MP define as regras para a aplicação do novo tributo durante sua fase inicial de implementação, com o objetivo de assegurar a continuidade da tributação seletiva na transição do atual modelo tributário para o novo sistema.Como tem força de lei e vigência imediata a partir da sua publicação, a MP permite a contagem da noventena a partir de sua edição.
Com isso, a cobrança do Seletivo está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027, simultaneamente à redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Essa arquitetura foi resultado de um acordo entre o Ministério da Fazenda e os setores afetados pelo tributo.
