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O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Alems (Assembleia Legislativa de MS) o projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2027, que estima a receita e fixa a despesa do Estado em R$ 27,99 bilhões (R$ 27.992.619.000). O projeto foi recebido pela Casa nesta segunda-feira (26) e tramita como Projeto de Lei 153/2026.
O valor é 2,95% maior que o do orçamento de 2026, de R$ 27,19 bilhões. De acordo com o projeto, a proposta se baseia na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2027, a Lei 6.612/2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 17 de julho.
O orçamento será o primeiro do segundo mandato de Riedel. A receita estimada considera a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital.
As receitas correntes somam R$ 24,65 bilhões; as de capital, R$ 502,3 milhões; e as intraorçamentárias, R$ 2,84 bilhões. Entre as receitas correntes, as tributárias são estimadas em R$ 22,77 bilhões, antes de deduções de R$ 8,26 bilhões.
As operações de crédito previstas somam R$ 255,3 milhões. Pelo lado da despesa, as correntes são estimadas em R$ 20,49 bilhões, com R$ 13,50 bilhões em pessoal e encargos.
As despesas de capital somam R$ 3,62 bilhões, dos quais R$ 2,45 bilhões em investimentos. A reserva de contingência é de R$ 117,22 milhões.
O orçamento é dividido em três esferas: fiscal (R$ 19,58 bilhões), seguridade social (R$ 8,41 bilhões) e investimentos de empresas estatais (R$ 2,64 milhões). Por função, as maiores dotações são Previdência Social (R$ 5,69 bilhões, 20,33% do total), Educação (R$ 4,64 bilhões, 16,59%), Transporte (R$ 2,62 bilhões, 9,35%), Saúde (R$ 2,60 bilhões, 9,30%) e Segurança Pública (R$ 2,54 bilhões, 9,08%).
O projeto prevê aplicação de R$ 5,22 bilhões em educação, o equivalente a 26% da base de cálculo de R$ 20,08 bilhões. O mínimo constitucional é de 25%.
Em saúde, a previsão é de R$ 2,45 bilhões, ou 12,19% da base, ante o mínimo de 12%. A despesa líquida com pessoal do Poder Executivo é estimada em R$ 10,22 bilhões, o que corresponde a 43,79% da receita corrente líquida ajustada.
O limite máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal é de 49%, o prudencial é de 46,55% e o de alerta, de 44,10%. A proposta assegura R$ 96 milhões para emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, distribuídas proporcionalmente entre os deputados.
Para precatórios e RPV (Requisições de Pequeno Valor), o projeto reserva R$ 314,8 milhões, sendo R$ 161,6 milhões de precatórios alimentares, R$ 73,2 milhões de precatórios comuns e R$ 80 milhões de RPV. O texto também autoriza o Executivo a abrir créditos suplementares de até 25% do total da despesa fixada.
Ficam fora desse limite, entre outros, os créditos para despesas com pessoal, sentenças judiciais e uso de superávit financeiro do exercício anterior. Segundo o projeto, a Alems, o Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública devem encaminhar suas propostas orçamentárias ao órgão central de orçamento, por meio do Sistema de Planejamento e Finanças, para consolidação com as dos demais órgãos da administração estadual.
As propostas devem respeitar a Lei Complementar 101/2000, de Responsabilidade Fiscal. O texto fixa limites em percentual da receita corrente líquida e valores nominais mínimos de repasse mensal (duodécimo):
A proposta segue para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Com parecer favorável quanto à constitucionalidade, o projeto vai à primeira discussão e votação no plenário e, depois, à Comissão de Finanças e Orçamento.
Em seguida, retorna ao plenário para a segunda votação e, se receber emendas, para a votação da redação final. O projeto deve ser votado antes do recesso parlamentar, que começa em 22 de dezembro, conforme o Regimento Interno da Assembleia (Resolução 65/2008).
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