O Antogonista
Secretário Rui Armindo Freitas citou a Lei de Estrangeiros e disse que o alvo é quem ameaça a ordem pública, e não quem apenas se manifesta Quem mora em Portugal com autorização de residência e pretende ir às ruas nas próximas semanas precisa conhecer um novo recado oficial.
O governo de Portugal avisou nesta terça-feira (3) que estrangeiros que participarem dos protestos por moradia e desrespeitarem a lei podem ter o documento cancelado. O alerta interessa diretamente aos brasileiros que vivem no país.
Ele chega em meio à onda de manifestações pelo direito à habitação iniciada em 10 de outubro. O recado partiu de Rui Armindo Freitas, secretário de Estado Adjunto e da Presidência e Imigração.
Ele falou durante audição na Assembleia da República sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2027, ao responder a um deputado do Chega que perguntou sobre deportações de imigrantes envolvidos nos atos. Segundo o secretário, a lei dos estrangeiros é “muito clara” sobre segurança e ordem pública.
Se as regras não forem cumpridas, “as autoridades competentes terão que fazer o seu trabalho”, afirmou. Na mesma fala, Freitas descartou que estejam em causa ordens de retorno.
A consequência prevista, disse, é o cancelamento de autorizações de residência, o que pode levar o estrangeiro a deixar o território nacional em 20 dias. O governante afirmou que a medida vale para quem puser em causa a ordem pública, “não por se manifestarem”.
A base legal citada pelo Executivo está na Lei de Estrangeiros, a Lei n.º 23/2007. O artigo 85 da Lei n.º 23/2007 lista as hipóteses em que a autorização de residência é cancelada.
Entre elas estão a expulsão judicial, a concessão obtida com documentos falsos e indícios sérios de crimes graves. Numa alínea própria, a lei inclui razões de ordem ou segurança públicas.
É essa última hipótese que o governo de Portugal colocou no centro do debate. Depois do cancelamento, entra em cena o artigo 138 da Lei n.º 23/2007, que trata do dever de abandonar o território nacional.
Pela versão consolidada da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, o estrangeiro notificado deve sair no prazo fixado, entre 20 e 30 dias, que pode ser prorrogado. A Lei de Estrangeiros já vinha sendo endurecida antes da onda de protestos, com efeitos sobre a entrada e a permanência de brasileiros.
As mudanças que passaram a valer em outubro de 2025 estão detalhadas nesta reportagem. Lei dos Estrangeiros entra em vigor em Portugal e pode complicar vida de brasileiros➔
As declarações provocaram reação imediata de quem trabalha com imigração. Nesta quarta-feira (4), o Sindicato dos Técnicos de Migração, que representa funcionários da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), classificou como “irresponsável e perigoso” associar manifestações à perda de residência.
Para a entidade, a mensagem “corre o risco de ser percecionada pelas comunidades migrantes como intimidação”. A Associação Portuguesa Advocatus Iustitia, que reúne advogados, também criticou a fala.
O grupo pediu que o governo de Portugal esclareça publicamente que “a participação pacífica em manifestações não tem, nem terá, qualquer consequência” sobre o estatuto de residência. Os advogados acrescentaram que “o respeito pela lei não se reforça apontando um grupo dentro de uma multidão”.
Os críticos se apoiam na Constituição da República Portuguesa. O artigo 15 da Constituição garante aos estrangeiros que residem no país os direitos e os deveres do cidadão português.
Já o artigo 45 da Constituição assegura a reunião pacífica e sem armas, sem necessidade de autorização, e o direito de manifestação. O Sindicato dos Técnicos de Migração lembrou que esse direito vale para todas as pessoas que vivem em Portugal.
Pelo que o próprio governo de Portugal afirmou, ir a um protesto pacífico não altera a situação migratória de ninguém. O risco descrito por Freitas recai sobre condutas que ponham em causa a ordem pública, como prevê a lei.
O tema ganhou peso depois da madrugada de domingo (1º), quando a PSP desmontou cerca de 100 tendas no Rossio, em Lisboa, e na Praça D. João I, no Porto.
A ação terminou com mais de duas dezenas de feridos. Para os brasileiros com autorização de residência que pretendem voltar às ruas nas próximas semanas, o direito de se manifestar em paz é garantido pela Constituição.
A diferença aparece num eventual confronto com a lei, que, para estrangeiros, pode atingir o próprio título de residência. Se você mora em Portugal ou tem alguém querido por lá, acompanhe os canais oficiais e compartilhe essas regras com quem planeja participar dos atos.
Outra mudança recente nas regras portuguesas mexe com o tempo exigido para a cidadania. A reportagem abaixo explica o que muda para os brasileiros.
Portugal aprova lei para restringir acesso à cidadania; o que muda para nós brasileiros➔
