Metropoles
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou um ofício aos tribunais de todo o país para comunicar a decisão que suspendeu os processos judiciais que questionam a proibição das apostas esportivas, conhecidas como bets, no Brasil. O documento, emitido nesta segunda-feira (9/11) logo após a decisão do magistrado, foi encaminhado aos presidentes dos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal, além dos Tribunais Regionais Federais (TRFs).
Fux solicitou que os magistrados sejam informados sobre a determinação para a adoção das providências cabíveis. “Comunico-lhe os termos da decisão proferida nos autos em referência, cuja cópia segue anexa, para ciência e adoção das providências cabíveis.
Solicito dar ciência do referido ato decisório aos juízos e tribunais com os quais essa Corte mantenha vinculação administrativa”, escreveu o ministro. A medida ocorre após Fux atender a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, para suspender, em âmbito nacional, os processos que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026, responsável pela proibição das bets.
Gonet argumentou que decisões judiciais divergentes estavam provocando insegurança jurídica, uma vez que algumas empresas conseguiram autorização para continuar explorando apostas esportivas, apesar da proibição estabelecida pelo governo federal. O chefe do Ministério Público citou como exemplo de decisões divergentes a recente decisão do TRF-3 que autorizou a retomada das atividades das marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, administradas pela CDA Gaming.
A decisão, proferida inicialmente pela desembargadora Adriana Pileggi, acabou suspensa pelo presidente do TRF-3, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, após a AGU apresentar um pedido na última sexta-feira. A preocupação de Gonet é que algumas empresas consigam autorização para funcionar enquanto outras permanecem impedidas de operar.
“A proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.394/2026, a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários, que autoriza a suspensão nacional de processos, conforme preconiza a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, cita o procurador-geral.
Gonet prossegue: “A Procuradoria-Geral da República entende, portanto, ser caso de deferimento da medida excepcional de suspensão de processos, para sobrestar, em âmbito nacional, o trâmite de todos os feitos que tenham por objeto a constitucionalidade da Medida Provisória n. 1.394/2026, até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal”.
Em sessão realizada logo após presidir uma audiência pública sobre as bets, o ministro Luiz Fux disse aos colegas do STF que precisaria de mais tempo para elaborar seu voto nas ADIs relacionadas ao tema. Fux afirmou que, além das quatro ações que questionavam a legislação que autorizou as apostas, outras quatro passaram a contestar medidas de restrição à atividade.
Isso ampliou os argumentos e as manifestações apresentados ao STF. “Nós vamos precisar de um tempo para elaborar um voto.
Eu tenho uma parte bem preparada, quando eu tratei o jogo de azar, eu entrei um pouco na questão das bets, mas, depois dessas audiências públicas, merece um tratamento coerente, pelo menos da minha parte, mas, também, uma abordagem de vários temas que foram suscitados e que não estavam na nossa lente, quando votamos o jogo de azar”, explicou Fux.
O ministro defendeu que a Corte analise em conjunto as ações sobre bets e as que discutem a regulamentação de loterias municipais. A proposta também recebeu o apoio dos ministros Flávio Dino e Kassio Nunes Marques.
O presidente do STF, Edson Fachin, sinalizou que poderá julgar esses casos em conjunto.
