Correio Brazilliense
A audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir a proibição das apostas esportivas on-line, as chamadas bets, ganhou novos participantes. Após solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU), o magistrado autorizou a inclusão dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), no debate marcado para amanhã, a partir das 10h.
A ampliação ocorre em meio a questionamentos sobre a representatividade dos setores envolvidos e à ausência de entidades de defesa dos consumidores na programação.A audiência foi convocada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027, que questiona a Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, publicada em 25 de setembro, e que extinguiu as bets no país.
A matéria aguarda a instalação de comissão especial no Congresso Nacional para apreciação do Legislativo.Leia também: Fux marca audiência para debater impacto ecônomico da proibição das betsEm agosto deste ano, durante julgamento sobre o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, de 1941, que proibiu a exploração de jogos de azar, o ministro do Supremo Flávio Dino afirmou que bet é jogo de azar, abrindo caminho para uma discussão em torno da proibição total deste tipo de aposta esportiva online pelo Judiciário."Se jogo de azar é contravenção, bet também é? Temos que explicar isso.
Estamos tratando de jogos de azar, menos bets? Por quê? Isso é importante para a compreensão", disse ele, na ocasião. O ministro pediu vista daquele julgamento, ou seja, mais tempo para analisar o caso.
Na ocasião, o governo do presidente Lula ainda não tinha vedado completamente o funcionamento de bets no país, e a exploração da modalidade estava permitida. Agora, a proibição total ocorreu por meio de uma medida provisória, que terá de ser votada no Congresso.
No entanto, uma vedação total pelo Judiciário tornaria essa proibição permanente.InteressesInicialmente, a relação de participantes da audiência pública do Supremo reunia 28 representantes de órgãos públicos, empresas do setor, clubes de futebol, emissoras e organizações esportivas.
A AGU argumentou que a composição privilegiava os interesses de quem explora as apostas e de setores economicamente ligados à atividade, sem contemplar suficientemente outras perspectivas.Apesar da ampliação autorizada por Fux, oito entidades de defesa do consumidor reivindicaram a participação na sessão do Supremo.
Em manifestação divulgada na sexta-feira, organizações como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o Brasilcon e associações de Procons apontaram que os apostadores, diretamente afetados pela medida, não estavam representados. Quatro entidades haviam solicitado habilitação para participar da audiência, mas, até a divulgação da nota, os pedidos ainda não tinham sido apreciados.
As organizações defendem que a inclusão ocorra por videoconferência ou, caso não seja possível, que o Supremo marque uma nova data.O advogado de direito econômico e professor do Ibmec-Brasília Alexandre Rosa avalia que a discussão precisa considerar tanto os efeitos da proibição sobre a saúde pública quanto os limites constitucionais da intervenção estatal na atividade econômica.
Para ele, embora a livre iniciativa não impeça o poder público de proibir determinadas atividades, a restrição precisa observar critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade. Siga o canal do Correio no WhatsApp e receba as principais notícias do dia no seu celular?De acordo com o especialista, o governo poderia ter adotado medidas menos abrangentes para enfrentar os problemas associados às apostas, em vez de extinguir integralmente o mercado regulamentado. Rosa também chama atenção para a velocidade com que a medida foi implementada.
Segundo ele, o mercado legalizado começou a funcionar em janeiro de 2025 e teve as atividades encerradas em menos de dois anos. As 85 empresas autorizadas pagaram R$ 30 milhões cada para obter licenças com validade de cinco anos, o que representa R$ 2,55 bilhões em outorgas.
A MP, no entanto, extinguiu as autorizações sem estabelecer devolução dos valores ou indenização. Para o professor, as empresas têm fundamentos para questionar judicialmente a retenção dos recursos referentes ao período de funcionamento que deixou de ser concedido.Outro ponto de preocupação envolve os contratos de patrocínio esportivo.
De acordo com dados citados por Rosa, 14 dos 20 clubes da Série A do Campeonato Brasileiro tinham casas de apostas como patrocinadores master em setembro, em acordos que somavam cerca de R$ 910 milhões anuais. Com a proibição e o prazo de dez dias para retirada das marcas, as equipes podem perder receitas importantes.
O especialista pondera que, caso o encerramento dos contratos decorra de impossibilidade legal de cumprimento, as empresas podem deixar de pagar multas rescisórias. Também existe a possibilidade de cobrança de valores antecipados referentes a períodos em que a publicidade não poderá mais ser veiculada.MigraçãoA migração de apostadores para plataformas clandestinas é outra questão que deve entrar no debate.
Rosa ressalta que, mesmo antes da proibição, uma estimativa de consultoria contratada pelo setor apontava que aproximadamente 40% das apostas on-line já eram realizadas em operadores ilegais no primeiro semestre de 2026. Embora o governo disponha de instrumentos de fiscalização, como bloqueios de sites e restrições a operações financeiras, o professor avalia que o controle é limitado.
A facilidade para contornar bloqueios e a utilização de meios de pagamento não alcançados pelas restrições dificultam a atuação das autoridades.Na avaliação do professor de direito penal do Ibmec-Brasília Tédney Moreira, a audiência representa uma oportunidade para o Supremo reunir informações sobre os efeitos sociais, sanitários e econômicos da medida antes de tomar uma decisão.
Ele pondera, porém, que a realização do encontro não antecipa o posicionamento de Fux nem significa que o julgamento ocorrerá imediatamente. Entre os pontos que deverão ser examinados estão os requisitos constitucionais de relevância e urgência para a edição da medida provisória, a proporcionalidade da proibição e a existência de alternativas regulatórias capazes de reduzir os danos provocados pelas apostas.Os argumentos relacionados à saúde pública também devem ter peso na análise.
Rosa destaca Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (Lenad III), da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), segundo o qual 7,3% dos brasileiros com 14 anos ou mais apresentam comportamento de jogo de risco ou problemático.Entre os usuários de apostas esportivas, o índice chega a 66,8%.
O professor também lembra que, em agosto de 2024, dados do Banco Central apontaram que 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões às plataformas de apostas.Contudo, de acordo com dados da Abras, desde a proibição das bets, o consumo de alimentos cresceu 6,5%, indicando que o dinheiro do brasileiro que ia para as apostas está sendo, agora utilizado para a compra de comida.Leia também: Dinheiro que era gasto com bets eleva vendas de alimentos em supermercadosPara Moreira, a proteção dos consumidores e o combate ao endividamento justificam uma atuação rigorosa do Estado, mas não necessariamente a proibição integral da atividade.
O especialista destaca que o STF terá de avaliar se a medida escolhida é a única capaz de enfrentar os problemas identificados ou se mecanismos menos abrangentes poderiam produzir resultados efetivos. Entre as possibilidades estão limites obrigatórios para depósitos e perdas, restrições à publicidade e a proibição de modalidades consideradas de maior risco.
A decisão também deverá considerar a segurança jurídica das empresas, a situação dos apostadores e a capacidade de fiscalização do mercado ilegal.O futuro da proibição, portanto, dependerá não apenas dos argumentos apresentados ao Supremo, mas também da tramitação da MP no Congresso Nacional.
Os parlamentares têm até março de 2027 para analisar a medida. Até lá, a norma permanece produzindo efeitos, enquanto as ações que questionam sua constitucionalidade aguardam análise da Corte.
A audiência de amanhã será mais uma etapa de um debate que envolve a proteção da população, a liberdade econômica e os limites da atuação do Estado. (Colaborou Renato Souza) Saiba Mais Política "Estamos avançando de forma consistente", afirma titular do MTur Política Em nota "ao Brasil", Flávio dispara: "Não me arrependo de absolutamente nada" Política Michelle consolida influência política fora da sombra de familiares Política "Nenhum programa social será extinto", garante Lula em videoselfie Política Mudança para voto distrital misto atrai centrão na Câmara dos Deputados Política Governo recebe mais de 4 mil denúncias de assédio eleitoral; Sudeste lidera
