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Motoristas têm até o dia 16 de novembro para regularizar passagens pendentes em pórticos de pedágio eletrônico (Free Flow) e evitar punições na CNHFoto: Motiva Mais de 700 mil motoristas têm até o dia 16 de novembro para quitar passagens pendentes do pedágio eletrônico, também conhecido como Free Flow (passagem livre).
O não pagamento da tarifa pode fazer com que o condutor responda por infração de trânsito e fique com sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa.De acordo com um levantamento do Ministério dos Transportes, até 29 de outubro havia 724.414 motoristas com tarifas pendentes de pagamento, considerando passagens registradas até 17 de outubro.Conforme o artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não pagar o pedágio eletrônico — especialmente nesta nova modalidade — constitui infração grave.
A penalidade é de R$ 195,23 e acréscimo de cinco pontos na CNH por cada passagem não paga.Como funciona o acúmulo de pontos na CNH?Quem possui várias passagens não pagas precisa ficar atento, pois não é preciso atingir o teto absoluto de 40 pontos para ter a CNH suspensa. O limite varia de acordo com a gravidade das infrações cometidas no período de 12 meses:20 pontos: caso constem duas ou mais infrações gravíssimas no período;30 pontos: se houver uma infração gravíssima;40 pontos: se não houver nenhuma infração gravíssima, ou para motoristas que exercem atividade remunerada (EAR).Para ilustrar como o limite é atingido rapidamente com infrações graves (como é o caso do Free Flow), veja a tabela abaixo:Infrações confirmadasValor total das multasPontos2R$ 390,46104R$ 780,92206R$ 1.171,38308R$ 1.561,844010R$ 1.952,3050Nota: Os valores acima não incluem as tarifas de pedágio devidas.Essa dinâmica pode pegar muitos motoristas de surpresa, que acabam proibidos de dirigir justamente por não acompanharem sua situação ou as notificações da habilitação.
Vale destacar que a suspensão não acontece de forma automática no dia seguinte ao vencimento do prazo. Tudo depende do andamento dos processos de infração e de um procedimento administrativo específico, que garante o direito de ampla defesa ao condutor.Por que o prazo é até o dia 16 de novembro? O prazo final para a regularização foi estabelecido inicialmente pela Deliberação Contran n° 277/2026, publicada em 29 de abril, e posteriormente aprovado pela Resolução Contran nº 1.028, de 17 de agosto de 2026 (publicada no Diário Oficial da União em 25 de agosto).Esse período especial de 200 dias foi criado justamente para que os usuários pudessem colocar as contas em dia sem o prejuízo imediato da suspensão da carteira, da aplicação de multas por falta de pagamento, da expedição de notificações de penalidade e da atribuição de pontos, seguindo uma regra de transição.No entanto, com o encerramento do prazo e a falta de regularização, passam a valer os processos administrativos tradicionais e a aplicação rigorosa das penalidades cabíveis, conforme prevê a legislação.
Porém, até o dia 16 de novembro, o motorista tem a oportunidade de regularizar sua situação. A determinação garante o cancelamento dos processos de infração correspondentes e anula seus efeitos, desde que cumpridas as condições regulamentares.Como regularizar as pendências do Free Flow?O motorista que deixou alguma passagem passar em branco precisa conferir a situação o quanto antes.
Para isso, basta acessar o aplicativo CNH do Brasil utilizando a sua conta unificada do gov.br. Por lá, o condutor consegue visualizar todas as passagens registradas pelos sistemas integrados.Na aba de consultas do aplicativo, vá até a seção de veículos para verificar as passagens e os valores em aberto, identificar a concessionária responsável pelo trecho e conferir as instruções de pagamento.Além do aplicativo oficial do governo, também é possível consultar a situação diretamente pelos canais de atendimento das próprias concessionárias que administram as rodovias.
Outra orientação é guardar bem todos os comprovantes de pagamento, especialmente se houver cobranças mais antigas, para se resguardar de qualquer falha no sistema.
