Brasil 247
247 – A articulação para apresentar uma proposta de emenda à Constituição paralela na próxima terça-feira (3) já mobiliza uma ala do Senado Federal, com o objetivo de regulamentar a situação das categorias com jornadas de trabalho específicas, informa o jornal O Globo. O movimento no Congresso Nacional ganhou força diante da preocupação do setor empresarial com a adaptação às novas diretrizes e do atraso do Poder Executivo em regulamentar o tema.
Redigido pelos senadores amazonenses Eduardo Braga (MDB) e Omar Aziz (PSD), este último relator do texto original do fim da escala 6×1 na Casa, o novo projeto conta com a simpatia do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). No entanto, a base aliada do governo manifesta receio de que a nova iniciativa abra margem para alterar pontos já aprovados na emenda original, embora o Palácio do Planalto prefira a regulamentação por meio de lei complementar.
Em termos práticos, a proposta em elaboração pelos técnicos foca em dois gargalos estruturais. O primeiro engloba os profissionais atuantes em regime de revezamento contínuo e com folgas acumuladas, como aeroviários e petroleiros embarcados em plataformas marítimas, que costumam passar mais de uma semana em serviço e não cumprem a exigência de uma folga a cada seis dias.
O segundo diz respeito às profissões com jornadas contratuais inferiores a 40 horas semanais completadas via horas extras, como os regimes de cinco horas diárias de segunda a sábado (30 horas semanais). Com a obrigatoriedade de dois dias de descanso, essa carga horária seria reduzida para 25 horas.
A medida também visa pacificar incertezas sobre o cálculo do descanso semanal remunerado para professores horistas — cujo repouso proporcional passará de um sexto para dois quintos —, além de profissionais de saúde em regimes como 12×36 horas. Para solucionar essas lacunas, o texto autorizaria o aumento da carga horária diária ou a manutenção das diretrizes atuais por meio de negociação com os sindicatos.
Conforme defende o líder do MDB, senador Eduardo Braga, a intervenção por meio de norma constitucional é indispensável para criar exceções jurídicas sólidas: “pretendo apresentar o texto na próxima semana e colher as assinaturas. A ideia é dar um comando (para excepcionalidades).
Precisa ser PEC porque a emenda aprovada veda qualquer ajuste diferente do estabelecido, cinco dias de trabalho e dois de descanso”. Paralelamente à discussão das categorias especiais, congressistas da oposição articulam emendas para revisar o texto promulgado em 16 de outubro.
As propostas oposicionistas buscam estender o prazo de transição — considerado curto pelas classes patronais — e restringir a incidência de verbas trabalhistas a apenas um dos dois dias de descanso obrigatórios, evitando a elevação do custo operacional dos empregadores. Atualmente, o texto promulgado prevê que a transição para a escala 5×2 ocorra em 16 de dezembro, quando o teto da jornada semanal cairá de 44 para 42 horas sem redução salarial.
A meta de 40 horas semanais entrará em vigor um ano depois. Com a redução da carga semanal sem corte nos vencimentos, peritos apontam que o divisor utilizado no cálculo do salário-hora mudará de 220 para 200 horas mensais, elevando o valor unitário da hora trabalhada.
Diante do impasse legislativo, o governo Lula (PT) atua no desenvolvimento de um decreto para regulamentar a fase de transição e prepara um projeto de lei voltado às escalas diferenciadas. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PT), deve reunir-se nos próximos dias com o presidente Lula para fechar a proposta.
Integrantes da base aliada e lideranças partidárias divergem quanto à necessidade de alteração constitucional. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirma: “antes de apresentar, é preciso avaliar se o tema é adequado para uma PEC, considerando a dinâmica do mundo do trabalho e suas alterações, bem como a existência da emenda recém-aprovada, que se refere à edição de lei complementar para tratar excepcionalidades”.
Na mesma linha, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Otto Alencar (PSD-BA), avalia que um projeto de lei comum é suficiente: “não vejo necessidade de PEC, um projeto resolve”. Já a senadora Tereza Cristina (MS), líder do PP e integrante da oposição, sinaliza apoio ao texto paralelo por considerar que o processo legislativo anterior atropelou etapas operacionais: “houve açodamento para aprovar a PEC (do fim da 6×1) antes do segundo turno das eleições e agora preciso fazer as correções porque vários setores da economia serão prejudicados.
Não podemos tratar desiguais de maneira igual”. Especialistas em direito do trabalho apontam lacunas técnicas na redação atual da emenda promulgada.
Segundo o advogado trabalhista e professor do Mackenzie, Fabiano Zavanella, o texto peca ao omitir critérios operacionais relevantes: “a emenda precisa de ajustes. Ela proíbe reduzir salário, mas não define o novo divisor, a conta que transforma o salário mensal em valor da hora.
Com isso, horas extras e adicionais ficam sem parâmetro. Garante dois repousos semanais sem dizer se precisam ser seguidos, nem se o trabalhador que falta perde os dois ou só um.
Transforma o sábado compensado em repouso remunerado sem regular o pagamento de horistas, comissionistas e de quem trabalha em tempo parcial”. Enquanto o Ministério do Trabalho prefere não se manifestar sobre a PEC paralela, as discussões sobre o modelo 5×2 seguem no centro das atenções no Congresso Nacional até a entrada em vigor das primeiras mudanças.
