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Os fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs) lastreados em ações judiciais e precatórios chegaram a R$ 47,21 bilhões em patrimônio líquido em agosto, alta de 17,18% em 12 meses, e já representam 4,84% de toda a indústria de FIDCs, segundo levantamento da Uqbar, consultoria especializada em crédito estruturado. O número de fundos cresceu ainda mais no período, 22,22%, passando de 279 para 341 veículos.
O setor foi afetado por uma decisão, na semana passada, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que restringiu a atuação dos FIDCs nesse mercado. A Resolução 5.343, editada na quinta-feira (24), proíbe, a partir de 13 de outubro, novas aplicações diretas ou indiretas em créditos decorrentes de ações judiciais e procedimentos arbitrais que ainda não tenham caráter definitivo. A restrição vale até que esses créditos tenham liquidez, certeza e exigibilidade definitivas.
Para serem considerados definitivos, os créditos judiciais precisarão ter transitado em julgado e passado pela liquidação, além do prazo para impugnações e embargos. No caso de procedimentos arbitrais, será necessária sentença final e o fim do prazo para eventual ação anulatória. A Uqbar faz a ressalva de que os R$ 47,21 bilhões levantados não correspondem integralmente aos ativos atingidos pela nova regra: a categoria inclui também FIDCs de precatórios, que não são alcançados pela resolução.
O segmento também apresenta concentração elevada. De acordo com o levantamento, realizado pelo analista Ronan Messias, os dez maiores FIDCs de ações judiciais e precatórios somavam R$ 21,48 bilhões em agosto, o equivalente a 45,5% do patrimônio da categoria. O maior, Alternative Assets III NP, tinha R$ 5,93 bilhões, seguido pelo Alternative Assets I NP, com R$ 3,09 bilhões, os dois do BTG Pactual.
A concentração também aparece entre os administradores. O BTG Pactual Serviços Financeiros DTVM administrava R$ 17,01 bilhões, ou 36,03% do patrimônio do segmento. Na sequência estavam QI CTVM, com R$ 5,14 bilhões, Banco Daycoval, com R$ 3,53 bilhões, Sefer Investimentos DTVM, atualmente em liquidação extrajudicial pelo Banco Central, com R$ 3,49 bilhões, e ID CTVM, com R$ 3,24 bilhões. Juntos, os cinco maiores concentravam R$ 32,41 bilhões, ou 68,65% do total.
Para os FIDCs que já carregam esses ativos, a resolução não determina a venda das posições. A partir de 4 de janeiro de 2027, porém, os fundos terão de adotar procedimentos adicionais de avaliação independente dos créditos, fazer reavaliações diante de acontecimentos relevantes nos processos e prestar informações mensais detalhadas. Segundo a análise da Uqbar, a precificação passará a exigir metodologias auditáveis e verificação por prestadores de serviços independentes, sem que a marcação possa se apoiar apenas em premissas internas do gestor ou consultor.
Na gestão dos recursos, a concentração é menor do que na administração. O banco BTG Pactual liderava em patrimônio, com R$ 9,27 bilhões sob gestão em quatro fundos, seguido pela Acura Gestora de Recursos, com R$ 3,50 bilhões em seis veículos, e pela Lass Capital, com R$ 3,34 bilhões também em seis fundos. Já em número de veículos, Buriti Investimentos e Sosu Capital lideravam, com 12 FIDCs cada, seguidas por Algarve Capital e Jus Capital, com 11 cada.
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