Essa é a lei que afeta seus aplicativos e foi apresentada ao Congresso Nacional
Novas propostas para regulamentação de aplicativos estão sendo debatidas para criar regras claras no trabalho em plataformas digitais, buscando equilibrar direitos e deveres no setor que mais cresce no Brasil. O que é o PLP 12/2024 e o que ele propõe para o setor de aplicativos? O PLP 12/2024 é uma proposta apresentada no Congresso Nacional para regulamentar as relações […]
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