O Globo
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), incluiu os pedidos feitos pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) sobre a implementação do fim da escala 6x1 em uma audiência de conciliação a ser realizada no próximo dia 10. A audiência já estava marcada em decisão tomada pelo ministro no âmbito de outra Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
As duas entidades estão questionando a nova jornada de trabalho. A CNC pediu o adiamento do cronograma de implementação da redução de jornada aprovada pelo Congresso Nacional.
Já a CNI requereu uma medida mais dura: pediu a suspensão da redução de jornada para os contratos de trabalho celebrados e os acordos e convenções coletivas de trabalho vigentes antes de sua promulgação. Também quer que o fim da 6x1 não se aplique a micro e pequenas empresas até regulamentação específica da redução para essas companhias.
Outra solicitação é para que o STF permita a ampla negociação de acordos e convenções coletivas “sobre regimes diferenciados de compensação, escala e jornada de trabalho”, de modo que as empresas não tenham que seguir a regra que garante os dois dias de repouso semanal remunerado.
Já a entidade que representa o comércio não questiona a redução da carga de trabalho para 40 horas semanas nem os dois dias de descanso, mas o prazo de adaptação. Com a publicação da emenda à Constituição, a primeira etapa, uma redução para 42 horas semanais, começa em 16 de dezembro.
A ação movida pela CNC pede que essa fase da transição comece em 16 de outubro de 2027. Na segunda fase do cronograma da emenda constitucional aprovada pelo Congresso, está prevista a redução da jornada para 40 horas semanais, com dois dias de descanso.
Conforme a emenda, isso passaria a valer em dezembro de 2027. Dino também determinou que a Câmara dos Deputados e ao Senado prestem, em até cinco dias, respostas a uma ação apresentada pela CNI, mesma decisão que ele tomou em relação à CNC.
