Entenda os principais pontos da PEC da Segurança, que deve ser votada nsta quarta
A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira a chamada PEC da Segurança, em uma operação legislativa que prevê duas etapas no mesmo dia: análise pela comissão especial pela manhã e, se aprovada, votação no plenário ainda à tarde.
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A proposta enfrenta, nas horas que antecedem a deliberação, uma rodada final de negociações entre governo, relator e líderes partidários, principalmente em torno do financiamento da área e do dispositivo que prevê referendo sobre a redução da maioridade penal.
O governo tenta fechar uma alternativa para custear políticas de segurança pública com recursos provenientes da tributação das casas de apostas. Ao mesmo tempo, partidos do Centrão — especialmente MDB e PSD — pressionam o relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), a retirar do relatório o trecho que prevê consulta popular sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
A avaliação de líderes partidários é que o tema pode contaminar a votação da PEC e transformar a sessão em um embate ideológico, dificultando a obtenção do quórum qualificado exigido para aprovação de uma emenda constitucional.
Apesar da pressão, Mendonça reafirmou nesta semana que não pretende alterar o parecer.
— Não vou tirar — afirmou o relator, ao defender que o referendo permitiria submeter à população um tema de forte apelo social.
Caso o dispositivo seja mantido, líderes discutem a possibilidade de tentar suprimi-lo por meio de destaque em plenário, estratégia já utilizada recentemente em outras votações.
Veja os principais pontos da PEC da Segurança
Regime jurídico especial para organizações criminosas
Um dos pilares do substitutivo é a criação de base constitucional para um regime jurídico mais rigoroso contra organizações criminosas de alta periculosidade, como facções, milícias e grupos paramilitares. O texto prevê que a legislação poderá estabelecer sanções mais duras para integrantes dessas estruturas, incluindo restrições maiores a benefícios penais, limites à progressão de regime e possibilidade de confisco ampliado de bens ligados à atividade criminosa. A proposta busca criar instrumentos para impedir que lideranças continuem comandando organizações a partir de presídios e para atingir financeiramente as redes criminosas.
Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
A PEC incorpora à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que hoje existe por lei ordinária. A ideia é estabelecer uma estrutura permanente de cooperação entre União, estados e municípios, com diretrizes para compartilhamento de informações e atuação integrada das forças policiais. O modelo busca reduzir a fragmentação do sistema de segurança no país e permitir operações conjuntas entre diferentes níveis de governo no combate ao crime organizado.
Ampliação da atuação da Polícia Federal
O texto reforça a competência da Polícia Federal para investigar crimes que ultrapassem fronteiras estaduais ou tenham repercussão internacional. A mudança tem como foco especialmente as organizações criminosas e milícias que operam em diferentes regiões do país e utilizam estruturas transnacionais para tráfico de drogas, armas e lavagem de dinheiro. A intenção é permitir uma atuação federal mais coordenada nesses casos, sem depender exclusivamente das polícias estaduais.
Polícias municipais comunitárias
Outro ponto do relatório é a autorização para que municípios criem polícias municipais comunitárias, voltadas para o policiamento ostensivo e ações de proximidade com a população. Essas corporações deverão seguir critérios nacionais de formação e padronização e estarão submetidas a controle externo do Ministério Público. O objetivo, segundo o relator, é ampliar a presença do Estado no policiamento urbano, especialmente em cidades médias e grandes, reforçando a atuação preventiva e comunitária da segurança pública.
Reorganização do sistema penitenciário
A proposta também cria diretrizes constitucionais para o sistema de execução penal, com reforço do papel das polícias penais na custódia e segurança dos estabelecimentos prisionais. O texto prevê medidas para evitar que presídios continuem funcionando como centros de comando de facções criminosas, incluindo regras mais rígidas de disciplina, controle e gestão das unidades prisionais.
Financiamento da segurança pública
Outro eixo da PEC trata da criação de fontes mais estáveis de financiamento para o setor. O substitutivo prevê a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, com regras de distribuição de recursos entre União e estados. O governo negocia incluir no debate a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas para reforçar esses fundos e ampliar investimentos em policiamento, tecnologia e combate ao crime organizado.
Referendo sobre redução da maioridade penal
O relatório também inclui a previsão de consulta popular sobre a redução da maioridade penal para 16 anos em crimes cometidos com violência ou grave ameaça. O tema é considerado um dos pontos mais sensíveis da proposta e gerou resistência dentro da própria base governista e entre partidos do Centrão, que avaliam que a discussão pode dividir o plenário.