Valor
vinho; garrafa de vinho Imagem de Holger Detje por Pixabay
Conhecido como o "Imposto do Pecado", o Imposto Seletivo (IS) foi criado pela Reforma Tributária com um objetivo principal: desestimular o consumo de bens e serviços que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente. Com a publicação da Medida Provisória (MP) pelo governo federal na noite de quarta-feira,4, foram fixadas as regras e as alíquotas do novo tributo para o ano de 2027, quando a cobrança entra em vigor de forma temporária.
Como e quando o tributo começará a ser cobrado? A cobrança do Imposto Seletivo tem início oficial em 2 de fevereiro de 2027.
Regime de transição (2027): Entre 2 de fevereiro e 31 de dezembro de 2027, o imposto operará sob um regime temporário. As alíquotas serão ajustadas tendo como referência a carga atual do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para evitar aumento ou queda brusca da arrecadação.
Transição do IPI em janeiro de 2027: Para cobrir o mês de janeiro de 2027 — antes do início do Seletivo —, o governo enviará uma PEC para manter a incidência do IPI tradicional e evitar um "vazio" sem tributação. Novas regras a partir de 2028: Até 31 de maio de 2027, o Executivo enviará ao Congresso um projeto de lei com as alíquotas permanentes (e progressivas) que passarão a valer em 1º de janeiro de 2028.
Quais são as alíquotas por categoria de produto? A MP estabeleceu percentuais específicos para os setores impactados:
Bebidas açucaradas: Alíquota de 2,6%. Cervejas: Alíquota de 4,2%.
Demais bebidas alcoólicas: Varia de 8% a 24%, a depender do tipo e do teor alcoólico da bebida. Cigarros: Alíquota ad valorem de 66,7% (aplicada sobre 15% do preço de venda no varejo), somada a uma parcela fixa de R$ 3,50 por maço/maço com 20 unidades.
Carros de passeio: Alíquota-base de 6,3%, sujeita a ajustes. Loterias e apostas (concursos de prognósticos): Alíquota de 0,5%.
Isenções e Regras Especiais O governo definiu exceções e alíquotas zeradas para determinados setores e públicos:
Veículos isentos: Táxis, veículos adquiridos por pessoas com deficiência (PCD) e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) terão alíquota zero. Modelos classificados na "versão sustentável" também contarão com o benefício.
Caminhões e carga: Caminhões com Peso Bruto Total (PBT) igual ou superior a 3,5 toneladas não pagam Imposto Seletivo (a regra não beneficia picapes). Segurança Pública e Forças Armadas: Veículos, aeronaves e embarcações para uso estritamente operacional das forças de segurança estão isentos.
Mineração (bens minerais): Terão alíquota zero até o fim de 2027, atendendo aos pleitos do setor (Ibram) para não prejudicar a competitividade do produto brasileiro no exterior. Impacto na arrecadação e trava de segurança (CBS)
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 projeta uma arrecadação de R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo. Neutralidade fiscal: Para garantir que a carga tributária global da Reforma não aumente nem diminua, o governo determinou um mecanismo de compensação direta com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Se a arrecadação do Seletivo subir acima do previsto, a alíquota da CBS cai; se o Seletivo arrecadar menos, a CBS sobe proporcionalmente. Nas importações, a MP assegura ajustes para manter a competitividade equivalente entre os itens importados e os nacionais.
Além disso, a Receita Federal implementará a apuração assistida, calculando previamente o saldo do imposto devido pelo contribuinte.
