Entenda mudanças para MEIs e a proposta de tarifa zero no transporte público

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (21/10), uma lei que amplia os benefícios para microempreendedores individuais (MEIs) e enviou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para financiar a gratuidade do transporte público coletivo. As medidas foram anunciadas durante cerimônia no Palácio do Planalto.A lei integra o pacote Prospera MEI, que busca reduzir o endividamento e facilitar o crescimento dos pequenos negócios. Já a PEC da Tarifa Zero prevê recursos para custear a gratuidade do transporte, com potencial para viabilizar passagens gratuitas nos fins de semana e feriados.Leia também: Lula diz que sanção de limite do MEI pode ser seu último ato antes do 2º turnoO que muda para os MEIs?A Lei Complementar nº 186/2026 estabelece mudanças nas regras do Microempreendedor Individual. Confira os principais pontos:Perdão de dívidas: débitos tributários federais com a União, inscritos ou não na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026, serão perdoados a partir de 1º de janeiro de 2027. O benefício inclui contribuições previdenciárias, multas, juros e encargos. A remissão será automática, mas o empreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do DAS durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.Aumento do faturamento: o limite anual passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.Mais funcionários: o MEI poderá contratar até dois empregados, em vez de apenas um.Compras públicas: o limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas subirá de R$ 80 mil para R$ 130.984,20. No Contrata+Brasil, o teto por serviço passará de R$ 13.098,41 para R$ 25 mil.Crédito e simplificação: o Prospera MEI também prevê renegociação de dívidas bancárias pelo Desenrola 3.0, apoio não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos e dispensa de nota fiscal nas vendas de MEIs para pessoas físicas. Os nanomeis terão dispensa da emissão de notas fiscais em todas as vendas e da abertura de CNPJ.O governo estima que 17,6 milhões de empreendedores possam ser beneficiados pelo pacote. Somente o perdão de dívidas poderá alcançar mais de 3,6 milhões de MEIs, eliminando mais de R$ 18,7 bilhões em débitos. É importante ressaltar que a PEC não estabelece diretamente a gratuidade obrigatória em todos os transportes públicos nos fins de semana e feriados. Ela destina recursos para custear a gratuidade do transporte público urbano, com potencial para financiar a Tarifa Zero nesses períodos.Leia também: Lula defende transporte gratuito nos fins de semana e feriadosComo funcionará a Tarifa Zero?A PEC enviada por Lula ao Congresso prevê a destinação de, no mínimo, 26,8% dos recursos anuais de emendas parlamentares individuais e de bancada de execução obrigatória ao custeio da gratuidade do transporte público coletivo urbano.Pela estimativa do governo, considerando os R$ 44,8 bilhões previstos em emendas obrigatórias no orçamento de 2027, cerca de R$ 12 bilhões seriam destinados ao transporte gratuito.O objetivo é viabilizar a tarifa zero, com potencial para oferecer gratuidade aos sábados, domingos e feriados. Os recursos deverão ser transferidos aos entes federados responsáveis pelos serviços, sem reduzir a parcela constitucional destinada à saúde.A proposta busca diminuir o peso das passagens no orçamento das famílias e ampliar o acesso ao lazer, à cultura e ao convívio familiar. Diferentemente da lei dos MEIs, a PEC ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.Quando as medidas entram em vigor?O perdão das dívidas começa em 1º de janeiro de 2027, enquanto o limite de faturamento aumenta gradualmente até 2028. A PEC da Tarifa Zero, por sua vez, ainda depende de aprovação legislativa e prevê efeitos sobre a destinação dos recursos a partir do orçamento de 2027. Saiba Mais Flipar Surpreenda-se com espirais curiosas e veja onde elas aparecem no mundo real Revista do Correio 5 sinais de que sua liderança está ficando ultrapassada na era da Inteligência Artificial Flipar Mochilas: Práticas e espaçosas, atravessam gerações e conquistam diferentes usos; conheça sua origem