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A emissão de nota fiscal eletrônica começou a mudar com a implementação da reforma tributária. Desde 3 de agosto, empresas fora do Simples Nacional passaram a incluir novos campos para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), tributos que substituirão gradualmente PIS, Cofins, ICMS e ISS até 2033. Embora a mudança ainda seja operacional e não altere o valor pago pelo consumidor, ela já exige adaptações nos sistemas das empresas e marca o início da transição para o novo modelo tributário. O TechTudo ouviu a Nayhara Cardoso, advogada empresarial especializada em Direito Tributário e Previdenciário da RGL Advogados, para entender o que muda para quem emite e para quem recebe nota fiscal. 🔎 CPF na Nota: como participar de sorteios e concorrer a prêmios em dinheiro 🤔 3 mitos e 3 verdades sobre o CPF na Nota: tire todas as suas dúvidas 3 de agosto, empresas enquadradas fora do Simples Nacional passaram a emitir notas fiscais eletrônicas com novos campos destinados ao IBS e à CBS Reprodução/APET 🔔 Canal do TechTudo no WhatsApp: acompanhe as principais notícias, tutoriais e reviews 📝 Como saber se tem direito ao saque do FGTS? Veja dicas no Fórum do TechTudo Índice O que muda nas notas fiscais O que são IBS e CBS Quem precisa se adaptar agora O consumidor vai pagar mais imposto? Empresas já são obrigadas a preencher os novos campos? Quais são os riscos para quem não se adaptar Cronograma da reforma tributária O que muda nas notas fiscais Desde 3 de agosto, empresas do regime regular passaram a emitir notas fiscais eletrônicas com novos campos destinados ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), conforme o cronograma de implementação da reforma tributária. A mudança faz parte da adaptação dos documentos fiscais ao novo modelo de tributação do consumo e tem caráter principalmente operacional. Nesta primeira etapa, o preenchimento desses campos serve para adequar os sistemas e registrar informações sobre os novos tributos. A apuração segue em caráter informativo durante o período de transição. A principal mudança será para as empresas, que precisam atualizar seus sistemas de emissão para atender os novos requisitos das notas fiscais. Desde o início da obrigatoriedade, os documentos que forem emitidos sem o preenchimento correto dos campos exigidos podem ser rejeitados pelos sistemas de autorização. Para os consumidores, a diferença será visual, já que as siglas IBS e CBS começarão a aparecer nas notas fiscais, refletindo a transição para o novo sistema tributário. A cobrança desses tributos, porém, ocorrerá de forma gradual, conforme o cronograma previsto pela reforma. Na prática: Novas siglas (IBS e CBS) começam a aparecer nas notas fiscais; Empresas precisam atualizar seus sistemas de emissão; Consumidores podem notar mudanças na forma como os tributos aparecem no documento; A cobrança dos novos tributos ocorrerá de forma gradual. Veja como baixar e Instalar o programa para Declaração do Imposto de Renda Pond5 O que são IBS e CBS? Essas siglas não são nada mais do que os dois novos tributos criados pela reforma tributária: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O IBS será administrado de forma compartilhada entre estados e municípios, assumindo gradualmente o lugar do ICMS, cobrado pelos estados, e do ISS, arrecadado pelos municípios. Já a CBS será um imposto de competência federal e substituirá o PIS e a Cofins, dois tributos que hoje incidem sobre o consumo.
Declaração de Imposto de Renda Divulgação/snowing A criação desses tributos faz parte da adoção do chamado IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado), modelo inspirado em sistemas tributários já utilizados em diversos países e que busca tornar a cobrança de impostos sobre bens e serviços mais simples. A expectativa do governo é reduzir a complexidade do sistema atual, considerado um dos mais burocráticos do mundo, além de diminuir os conflitos tributários e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais pelas empresas. O contribuinte deixará de lidar com diversos tributos que possuem formas de recolhimento diferentes para conviver, gradualmente, com apenas dois impostos voltados ao consumo. Apesar dessa simplificação, a transição será longa e ocorrerá entre 2026 e 2033, período em que os tributos antigos e os novos coexistirão até que a substituição seja concluída. A expectativa é que, ao final da implementação, o novo modelo reduza os custos operacionais e aumente a transparência na cobrança dos tributos, tornando o ambiente de negócios mais fácil para empresas e investidores. Mudança no modelo Quem precisa se adaptar agora Nesta primeira etapa da implementação da reforma tributária, a obrigatoriedade de adaptação alcança principalmente as empresas enquadradas fora do Simples Nacional que emitem os principais documentos fiscais eletrônicos utilizados no país. Esses contribuintes passaram a utilizar versões atualizadas da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Todos esses documentos receberam novos campos para o preenchimento das informações relativas ao IBS e à CBS. Simulador de Imposto de Renda Divulgação/Freepik O cronograma de implantação prevê que outros contribuintes sejam incluídos de forma gradual. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), utilizada para registrar a prestação de serviços, passará a adotar obrigatoriamente os novos campos a partir de 1º de outubro de 2026. Já as empresas optantes pelo Simples Nacional terão um prazo maior para se adaptar, com início da obrigatoriedade em 1º de janeiro de 2027, permitindo que micro e pequenas empresas tenham mais tempo para compreender as novas regras da reforma tributária. O consumidor vai pagar mais imposto? A simples inclusão das siglas IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) na nota fiscal não significa que o consumidor passará a pagar mais impostos. Nesta primeira fase da reforma tributária, a mudança é principalmente operacional e tem como objetivo adaptar os sistemas de emissão de documentos fiscais ao novo modelo de tributação. Os valores informados nas notas possuem caráter informativo durante o período de transição e não representam, por si só, um aumento da carga tributária incidente sobre produtos e serviços. Homem fazendo declaração de Imposto de Renda no notebook Divulgação/Freepik (diana.grytsku) A reforma tributária será implementada de forma gradual até 2033, quando o novo sistema passará a vigorar integralmente. Até lá, os tributos atuais serão substituídos aos poucos pelo IBS e pela CBS, permitindo que empresas e contribuintes se adaptem às novas regras sem uma mudança brusca. Em 2026, por exemplo, o foco está na adaptação tecnológica e na realização de testes, enquanto a substituição definitiva de impostos como PIS, Cofins, ICMS e ISS ocorrerá ao longo dos próximos anos. O fato de as novas siglas aparecerem na nota fiscal não representa um aumento imediato da tributação para o consumidor final. Empresas já são obrigadas a preencher os novos campos? Os novos campos destinados ao IBS e à CBS já fazem parte das notas fiscais eletrônicas e devem ser preenchidos pelas empresas abrangidas nesta primeira fase da reforma tributária. No entanto, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS estabeleceram um período de adaptação para que as empresas e seus desenvolvedores de sistemas possam adequar seus softwares às novas exigências. Durante essa fase, a inserção dos novos tributos é apenas informativa e busca permitir a realização de testes e ajustes antes da implementação definitiva do novo modelo. cálculo do Imposto de Renda Divulgação/Freepik (katemangostar) Isso significa que, neste momento, documentos fiscais emitidos sem o preenchimento dos campos de IBS e CBS não serão automaticamente rejeitados, já que as regras de validação permanecem flexibilizadas temporariamente. Essa medida foi adotada para evitar grandes impactos operacionais enquanto as empresas concluem a atualização de seus sistemas. A Receita Federal e o Comitê Gestor, entretanto, reforçam que essa tolerância é momentânea, e que, encerrado o período de adaptação, os documentos fiscais precisarão atender integralmente às novas regras para serem autorizados. Importante: A flexibilização é temporária. O período de adaptação foi criado para que empresas e fornecedores de sistemas realizem os ajustes necessários, mas a exigência de preenchimento dos campos de IBS e CBS será aplicada de forma definitiva após o fim dessa fase de transição. Por isso, a recomendação dos órgãos responsáveis é que a adequação seja feita o quanto antes para evitar problemas na emissão de documentos fiscais. Quais são os riscos para quem não se adaptar Embora a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS tenham adotado um período de transição sem punições as notas fiscais emitidas sem o preenchimento dos novos campos, há o alerta que isso não deve ser interpretado como um motivo para adiar a adaptação. A flexibilização é temporária e foi criada para que as empresas utilizem esse período para corrigir eventuais inconsistências antes que a obrigatoriedade passe a ser exigida. Quando essa fase terminar, quem não estiver preparado poderá enfrentar dificuldades capazes de comprometer a emissão de notas fiscais, o que pode atrapalhar o faturamento do negócio. Declaração do Imposto de Renda 2024 Divulgação/Drazen Zigic Segundo Nayhara Cardoso, advogada empresarial especializada em Direito Tributário e Previdenciário da RGL Advogados, um dos principais equívocos é acreditar que a adaptação se resume à atualização do software emissor de notas fiscais. "A adequação não envolve apenas instalar uma atualização no sistema: exige revisar cadastros de produtos e serviços, classificação tributária, regras fiscais, integrações com o ERP e o fluxo de emissão das notas", explica.
A especialista destaca que o período inicial deve ser encarado como uma fase de testes, permitindo encontrar problemas antes da obrigatoriedade e preparar as áreas responsáveis da empresa para as novas regras. "Testar agora permite identificar inconsistências sem comprometer toda a operação e preparar as equipes fiscal, contábil, comercial, financeira e de tecnologia para trabalhar com as novas regras", afirma. Na avaliação da advogada, deixar a adaptação para a última hora pode gerar uma série de impactos operacionais e financeiros. Entre eles estão a rejeição de documentos fiscais quando a validação passar a ser obrigatória, a paralisação do faturamento, erros na apuração dos tributos, destaque incorreto de IBS e CBS, divergências entre notas fiscais, escrituração e contabilidade. Além disso, é possível haver perda ou apropriação indevida de créditos tributários e a necessidade de retificar um grande volume de operações.
Nayhara também alerta para os reflexos comerciais da falta de preparação. "Uma nota emitida incorretamente pode impedir o cliente de registrar a operação ou aproveitar o crédito, gerando cobranças, atrasos de pagamento e desgaste contratual." Para a especialista, a conclusão é de que quanto mais tarde a empresa iniciar esse processo, maior será o custo e a complexidade da adequação. Ela entende que isso torna a transição mais arriscada do que seria se os testes fossem realizados durante o período de adaptação previsto pela reforma tributária. Cronograma da reforma tributária A implementação da reforma tributária ocorrerá de forma gradual ao longo de vários anos para permitir que todos os envolvidos se adaptem sem pressa ao novo modelo de tributação. Ao invés de substituir todos os tributos de uma vez, o cronograma prevê uma transição até 2033, período em que os impostos atuais aparecerão juntos com os novos tributos criados pela reforma. Essa estratégia busca possibilitar ajustes nos sistemas fiscais e garantir maior segurança durante a migração para o modelo baseado no IBS e na CBS. A implementação da reforma tributária ocorrerá de forma gradual, o cronograma prevê uma transição até 2033 Reprodução/Portal da Reforma Tributária Confira as principais datas previstas no cronograma oficial da reforma tributária: Cronograma da reforma tributária Ao longo desse período, as empresas precisarão acompanhar as mudanças na legislação e manter seus sistemas de emissão de documentos fiscais atualizados. A Receita e o Comitê Gestor do IBS recomendam que os contribuintes utilizem cada etapa da transição para revisar seus processos internos e realizar todos os testes possíveis para corrigir qualquer inconsistência antes da entrada em vigor das próximas fases da reforma. Isso irá reduzir os riscos de interrupções nas operações e garantir a conformidade com as novas regras. Com informações de Gov.br e CGIBS. Mais do TechTudo Veja também: 3 golpes online BOBOS que você precisa fugir! 3 golpes online BOBOS que você precisa fugir!
