Elevar teto de MEIs distorce programa e alimenta o rombo da Previdência

Apresentado pelo governo ao Congresso em junho, um Projeto de Lei prevê elevar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Ainda que a tramitação não tenha avançado, a equipe econômica já incluiu na proposta orçamentária do ano que vem uma estimativa de renúncia fiscal de mais R$ 1,6 bilhão, totalizando R$ 13,1 bilhões para o programa. Ao prever essa medida no Orçamento, não será preciso apresentar compensação caso a ampliação do teto seja aprovada. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.