Elevar penas para crimes relacionados ao mercado ilegal tem efeito limitado, avaliam especialistas

Simplesmente elevar penas para crimes relacionados ao mercado ilegal e ao crime organizado tem efeito muito limitado, avaliaram os participantes do Seminário Mercado Ilegal.
No painel de encerramento do evento, mediado pelo jornalista Fabio Graner, do GLOBO, a avaliação é que o maior entrave está nas falhas de execução e de integração entre os órgãos reguladores e de segurança pública.
A secretária nacional de Justiça, Maria Rosa Guimarães Loula, defende o foco no patrimônio ilícito:
— Acredito que a asfixia financeira é o alvo que a gente tem que atacar no âmbito da cooperação jurídica internacional.
Ela cita a ação civil de perdimento como “uma inovação normativa trazida pela lei antifacção “que permite dissociar a recuperação do ativo da condenação criminal”.
Para ela, soluções isoladas não funcionam:
— É um trabalho de toda a sociedade.
O presidente do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Ricardo Andrade Saadi, explica que rastrear ativos também ajuda a compreender a estrutura criminosa:
— Hoje, quando a gente procura bens, direitos e valores da organização criminosa entende a logística e a sua forma de atuação.
Segundo Saadi o Coaf recebe 30 mil comunicações por dia útil de movimentações financeiras suspeitas informadas por instituições do Sistema Financeiro Nacional.
Para o especialista em tributação e aduana Ronaldo Lázaro Medina, o Código de Defesa do Contribuinte trouxe avanços ao disciplinar o devedor contumaz.
Segundo ele, a criação de empresas de fachada pelo crime, a inadimplência tributária deliberada e outros mecanismos de fraude corroem a arrecadação pública e criam distorções concorrenciais que atingem empresas regulares e consumidores.
Medina afirma ainda que a estrutura tributária pode ampliar os incentivos à fraude em determinados setores:
— Quanto maior a carga tributária, a alíquota, maior o prêmio para a sonegação.
Ele avalia que parte das irregularidades no setor de combustíveis envolvendo o uso do metanol são causadas pela menor carga tributária incidente sobre a substância.
Para Saadi, do Coaf, a lógica econômica está no centro de boa parte das atividades ilícitas:
—Na maioria das vezes o objetivo é econômico .
Mas os criminosos não entraram na cadeia de combustíveis só para lavar dinheiro.
Era importante para eles entender e dominar toda a cadeia logística”.
Para a secretária nacional de Justiça, também é necessário chamar o consumidor à responsabilidade:
— O cidadão que compra um item fruto de receptação ou de descaminho tem como saber que o valor não corresponde ao praticado licitamente no mercado.
Outra barreira ao combate ao mercado ilegal são os limites territoriais e administrativos da atuação do Estado, que depende de mecanismos de cooperação, enquanto o crime organizado opera além das fronteiras com maior agilidade.
Saadi destaca que a disputa também é tecnológica e que é necessário ampliar a cooperação internacional e capacitar agentes públicos para atuar nessa esfera.
Apesar dos acordos firmados pelo Brasil, pedidos de informação enviados a outros países são ainda, muitas vezes, incompletos ou mal formulados, o que atrasa respostas e acaba por atrasa ou impedir a resolução de casos.
Para Maria Rosa Loula, a perspectiva internacional é fundamental:
— Não faz sentido pensar local quando a gente fala dessa economia ilícita.
Porque ela lava dinheiro no exterior, ela opera com mercados que são mais porosos ou mais negligentes.
A secretária também critica a fragmentação institucional:
— O crime organizado não tem caixinhas de competência — diz.
Mas a implementação de medidas mais eficientes por parte do Estado muitas vezes esbarra na falta de recursos, aponta Medina:
— Nós não temos uma gestão orçamentária, financeira, articulada para a cooperação.
Cada um anda com um orçamento isolado.
Quando chegamos no nível municipal, que é onde acontece o gato de energia, o gato de internet, onde acontece a distribuição do cigarro contrabandeado, aí nós não temos nada.
O projeto Mercado Ilegal é uma realização dos jornais Valor, O Globo e Extra e da rádio CBN, com patrocínio da Philip Morris Brasil, do Instituto Combustível Legal, do Mercado Livre e da BAT Brasil e apoio da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), da Associação Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD) e da Aegea.