ECA Digital prevê verificação de idade nas plataformas sem violar privacidade, diz secretário
O ECA Digital entrou em vigor nesta semana com novas regras para aumentar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. Entre os principais pontos está a exigência de mecanismos de verificação de idade nas plataformas digitais. O governo garante que a medida será implementada sem ferir a privacidade dos usuários.
Em entrevista ao Ponto Final CBN, o secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social, João Brant, explicou que a regulamentação do tema será feita por decreto e aplicada de forma progressiva.
“Esse tema, de fato, ele tem uma complexidade técnica e uma complexidade justamente para equilibrar com a proteção de crianças e adolescentes, para que não seja usado como desculpa para violação de privacidade ou de proteção de dados pessoais dos usuários”, afirmou.
Segundo o secretário, caberá à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) definir as etapas de implementação. “A NPD deve discutir ainda essa semana uma resolução nessa direção. A gente vai passar a ver um processo progressivo de adoção dessas medidas de verificação”, disse.
Responsabilidades das big techs
Além da verificação etária, a nova legislação amplia a responsabilidade das plataformas digitais na prevenção de conteúdos ilegais e nocivos.
“Elas precisam agir de forma preventiva para enfrentar os conteúdos ilegais. Nós sabemos que há crimes, violações de direitos na internet que hoje não tem devida resposta, as plataformas precisam fazer mais”, declarou.
O secretário também destacou que mudanças no funcionamento das redes não devem acontecer de forma imediata: “É evidente que um processo como esse não se dá da noite para o dia (...). Eu imagino que os brasileiros e as brasileiras vão perceber mudanças agora, mas eu acho que a gente vai enxergar um processo daqui até o final do ano de implementação do ECA Digital.”
Influenciadores mirins
Outro ponto previsto é a exigência de autorização judicial para monetização de conteúdos com participação frequente de crianças e adolescentes, como no caso de influenciadores mirins. “As plataformas vão passar a exigir alvará judicial para impulsionamento e monetização”, explicou o secretário.
O pacote inclui ainda a criação de um centro nacional de triagem de denúncias, operado pela Polícia Federal, para agilizar o combate a crimes digitais contra menores.