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O presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Douglas Ruas (PL), decidiu recolocar na ordem do dia desta terça-feira o projeto que cria o chamado ICMS Educacional no estado do Rio. A proposta é considerada estratégica para os municípios fluminenses e estava engavetada havia três meses na Casa. Nos bastidores do Legislativo, a retomada da tramitação é vista também como um movimento político do atual comando da Alerj para ampliar protagonismo no período pré-eleitoral. Essa é a segunda vez que o projeto entra em pauta e sem sucesso. O atraso na votação já fez municípios perderem mais de R$ 100 milhões na educação.

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O Projeto de Lei 6659/2025, de autoria do Poder Executivo, altera os critérios de distribuição da parcela de 25% do ICMS destinada às prefeituras, incorporando indicadores de desempenho educacional na divisão dos recursos. O mecanismo é adotado nos demais estados do país, mas o Rio ainda não regulamentou a medida dentro do prazo previsto pela Emenda Constitucional de 2020.

Douglas Ruas vence eleição para presidente da Alerj

Júlia Aguiar/ O GLOBO

A proposta chegou a entrar em pauta pela primeira vez em 3 de fevereiro deste ano, ainda sob a presidência em exercício de Guilherme Delaroli (PL), quando recebeu 73 emendas parlamentares e acabou retirada de votação. Desde então, o texto permaneceu sem avanço efetivo.

Agora, a matéria retorna ao plenário após a Comissão de Constituição e Justiça consolidar parte das sugestões apresentadas pelos deputados em um substitutivo.

Impacto nas prefeituras

A pressa em aprovar o projeto ocorre porque o atraso já trouxe impacto direto aos cofres municipais. Sem a regulamentação estadual do ICMS Educacional, os 92 municípios fluminenses ficaram impedidos de acessar, em 2026, recursos do Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR), complemento do Fundeb condicionado à existência da legislação estadual.

Uma portaria conjunta dos ministérios da Educação e da Fazenda publicada no fim do ano passado excluiu as cidades do Rio desses repasses. A estimativa é que os municípios tenham deixado de receber mais de R$ 100 milhões para investimentos na educação básica.

Em dezembro, prefeitos de diversos municípios do interior chegaram a procurar a Alerj para reivindicar a priorização do projeto, mas nada foi resolvido. O que aumentou o clima de insatisfação entre os deputados, acirando o debate acerca do tema.

Municípios do Rio perderão mais de R$ 100 milhões para a educação devido a atraso em aprovação de lei na Alerj; entenda

Mesmo que a proposta seja aprovada agora, os efeitos financeiros só deverão ser sentidos em 2027, já que as regras de distribuição precisam ser definidas com antecedência para valer no exercício seguinte.

O deputado estadual Luiz Paulo afirmou que o estado já acumula um ano de atraso e classificou o projeto como essencial para a melhoria da educação pública.

— O ICMS da educação é importantíssimo, tem previsão constitucional e legal. O Brasil inteiro já aplica esse mecanismo, que busca premiar municípios que melhoram indicadores educacionais, como índices de aprovação. Tudo o que vem para a educação básica é fundamental, especialmente recursos — disse o parlamentar.

Cidades com piores resultados no Ideb

Luiz Paulo também atribuiu o atraso a impasses políticos entre o Executivo e o Legislativo no ano passado. Quando o projeto foi enviado à Alerj pelo ex-governador Cláudio Castro, o deputado Rodrigo Bacellar (União) ainda estava no comando da Casa. No entanto, após desgaste político com Castro, decidiu não colocar o projeto em pauta, tensionando a relação.

Nos bastidores da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), o real motivo do freio no projeto de lei é apontado por deputados como um cálculo estritamente político e paroquial ligado à divisão do bolo tributário. A leitura dominante em gabinetes da Casa é de que votar a proposta não interessava a base governo à época de Castro, pois o texto vincula o repasse do ICMS Educação ao desempenho escolar. Como as novas regras beneficiam financeiramente apenas os municípios que atingem bons resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), o projeto deixaria asfixiadas e sem blindagem as prefeituras que amargam os piores desempenhos. Justamente municípios da base aliada.

Aula num Centro Integrado de Educação Pública (Ciep) na Zona Sul do Rio

Tomaz Silva/Agência Brasil

Na lista dos dez piores resultados do estado figuram cinturões de votação fundamentais para o governo, como Belford Roxo (92º), Japeri (91º), Nova Iguaçu (89º), Queimados (88º) e São João de Meriti (87º) — além de São Gonçalo (90º), principal reduto político do deputado Douglas Ruas. Votar o texto agora, na visão de estrategistas, seria punir o caixa de prefeitos aliados na Baixada Fluminense e no interior, carimbando a incompetência administrativa às vésperas de negociações eleitorais.

A paralisia da matéria também acirra o cabo de guerra visando à sucessão estadual e expõe o temor governista de dar um palanque de ouro ao ex-prefeito Eduardo Paes (PSD). Candidato declarado ao governo do Rio, Paes ostenta a vitrine de ter levado a rede municipal da capital ao 5º lugar no ranking nacional das capitais nos Anos Iniciais do Ideb, com nota 6,0 — o que garantiria ao Rio uma fatia gorda dos recursos.

Deputados avaliam que acelerar o projeto significaria chancelar um modelo que premia politicamente a capital em detrimento de municípios populosos do interior que estão em zonas intermediárias. É o caso de Itaboraí, reduto político do clã Delaroli, que ocupa uma modesta 50ª posição no estado com nota 5,0. Para a bancada governista, pautar a votação sob este cenário seria entregar um "troféu" pedagógico e financeiro a Paes, enquanto se pune o orçamento das cidades controladas pelos aliados do ex- governador.

Projeto tributário em pauta

Além do ICMS Educacional, outro projeto considerado sensível entrou na pauta da Alerj em regime de urgência e discussão única. Trata-se do Projeto de Lei 7600/2026, enviado pelo Executivo, que altera regras do Conselho de Revisão Fiscal da Secretaria estadual de Fazenda.

A proposta modifica o artigo 256 do Código Tributário do Estado e revisa a composição do órgão responsável por analisar litígios tributários. No ano passado, uma mudança legislativa ampliou o número de conselheiros de 16 para 20 integrantes, sendo metade representantes da Fazenda e metade da sociedade civil, sobretudo contribuintes.

O novo texto tenta adequar o funcionamento do conselho após dificuldades operacionais geradas pela ampliação. Atualmente, o colegiado funciona com quatro turmas compostas por quatro integrantes, mantendo paridade entre representantes do governo e dos contribuintes. Segundo críticos da proposta, a nova configuração inviabilizaria esse equilíbrio.

Deputados defendem que o projeto seja retirado de pauta para reavaliação pelo atual comando do governo estadual e pela Secretaria de Fazenda.

— Mudou o governador, mudou o secretário de Fazenda. Acho que o projeto deveria ser colocado em diligência para verificar se o atual governo ainda deseja manter essa proposta — afirmou Luiz Paulo.

Outro questionamento levantado foi sobre o impacto fiscal e sobre a própria continuidade do modelo diante da reforma tributária nacional, que prevê a substituição gradual do ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

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A aprovação e a execução da lei estadual do ICMS Educacional é uma das condições para que a União repasse aos municípios o Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR), uma das complementações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Sem avanços no Rio, uma portaria dos ministérios da Educação e da Fazenda, publicada no fim de dezembro passado, excluiu os 92 municípios fluminenses desses pagamentos. A medida já vale para 2026.   

Nesta quinta-feira, a presidência da Alerj afirmou que o tema será tratado como prioridade na retomada dos trabalhos legislativos, prevista para 2 de fevereiro. Entenda abaixo como essa situação se estabeleceu.         

Em 2020, a Emenda Constitucional 108 tornou o Fundeb um mecanismo permanente de financiamento da educação pública básica no país e alterou a Constituição Federal para criar novos critérios de distribuição da cota municipal do ICMS. A emenda também deu abrangência nacional ao ICMS Educacional, experimentado antes em alguns estados brasileiros, como o Ceará. 

Como política para incentivar melhorias da aprendizagem nos municípios, o ICMS Educacional prevê o uso de indicadores educacionais para calcular o repasse do imposto. A Emenda Constitucional 108 deu prazo até agosto de 2022 para que os estados alterassem suas leis de ICMS e instituíssem o novo dispositivo.

Também em 2020, uma lei federal com regras para o Fundeb determinou que a aprovação e a execução da lei estadual do ICMS Educacional deveriam ser exigências para repasses de uma das complementações do fundo, o Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR). 

Em novembro de 2023, um estudo técnico sobre o ICMS Educação, publicado pelo Todos pela Educação, identificava que, naquela época, 25 estados brasileiros já haviam implementado a política. A exceção era o Rio de Janeiro. O documento destacava o pioneirismo do Ceará na implementação do instrumento, antes mesmo de virar uma diretriz nacional.

"No caso do ICMS Educação, a grande inovação introduzida pelo Ceará foi passar a considerar os resultados educacionais, especialmente de aprendizagem dos estudantes, como um dos principais critérios para fins de distribuição da cota-parte municipal do ICMS", afirma o estudo. Entre os resultados obtidos, o estado alcançou melhorias significativas no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).  

Na época, sobre o Rio de Janeiro, o estudo afirmava que a demora para instituir o ICMS Educação perpassava "desafios diversos, que envolvem questões político-eleitorais", mas também uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinava que, "para mexer no ICMS, o estado primeiro teria que definir como incluir e indenizar a capital, que nos últimos 25 anos ficou de fora da distribuição da cota-parte municipal do ICMS".

Até 2025, em negociações com o governo federal, o estado do Rio garantiu os repasses de forma excepcional.

Como ressalta nota do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio (Sepe), em outubro do ano passado, "a Comissão Intergovernamental de Financiamento do Fundeb (CIF) fez um alerta para o problema" no Rio, e a Secretaria estadual de Educação (Seeduc) apontou uma perspectiva de solução até o último dia 15 de novembro. O prazo deixou novamente de ser cumprido.

De acordo com a presidência da Alerj, o governo chegou a enviar à Casa um projeto de lei sobre o tema. A proposta foi publicada no Diário Oficial apenas em 30 de outubro de 2025, mas não foi votada. A justificativa para a demora, segundo nota da Assembleia, foi que, no mesmo período, a Casa recebeu um volume elevado de mensagens do governo estadual e de proposições parlamentares, o que demandou debates extensos nas comissões temáticas e no plenário.

Em dezembro passado, a Portaria Interministerial 14, publicada no Diário Oficial da União no último dia 31, apontou as estimativas de receitas do Fundeb para 2026. Sem aprovação da lei do ICMS Educacional no Rio, a portaria dos ministérios da Educação e da Fazenda excluiu os 92 municípios fluminenses dos repasses do VAAR.    

Nesta quinta-feira, um grupo de deputados estaduais procurou o presidente em exercício da Alerj, Guilherme Deralori (PL), para cobrar a votação de projetos relacionados ao Fundeb. Em resposta, o parlamentar disse que o tema será tratado como prioridade na retomada dos trabalhos legislativos, prevista para 2 de fevereiro, e deverá ser levado a plenário em sessão extraordinária logo nos primeiros dias após o recesso.

Em nota nesta quinta-feira, o Sepe afirmou ver com "assombro" a confirmação da suspensão de verbas do Fundeb no estado devido ao atraso na aprovação da lei. "Como podemos verificar agora, tanto o governador (Cláudio Castro) como a Alerj e a Seeduc se mantiveram omissos, e a Educação em todos os 92 municípios do estado sofrerá as consequências de tamanha falta de compromisso e descaso do governo do estado", diz o texto.

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