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Esperidião Amin e Ivete da Silveira tentaram manter a discussão sobre a redução da maioridade penal na PEC; Jorge Seif alegou estar em viagem internacional Resumo e áudio gerados por inteligência artificial a partir do texto desta matéria.
O Senado aprovou a PEC da Segurança Pública em dois turnos na noite de terça-feira (3) com unanimidade de votos, mas viu uma votação apertada pelo destaque que retirou a redação da maioria penal da proposta: 38 a 36. Dos três senadores catarinenses, dois tentaram evitar a divisão e um não votou.
Esperidião Amin (PP) e Ivete da Silveira (MDB) votaram nos dois turnos pela aprovação da PEC 18/2025, aprovada sem votos contrários (73 no primeiro turno e 75 no segundo). Porém, os senadores catarinenses, junto à oposição, foram contra a proposta para que a emenda, que prevê a redução da maioria penal para 16 anos em crimes comuns e 14 para hediondos, fosse desmembrada da votação.
O governo venceu a disputa por 38 votos a 36. Um senador catarinense, Jorge Seif (PL), não participou de nenhuma das votações do Senado nesta terça-feira.
Ele justificou a ausência por estar em atividade parlamentar fora do país. Ele está em Israel.
Em nota, informou que a viagem é a convite do governo local e sem custo para o Senado. Jorge Seif é um dos senadores que assinou como apoiador a proposta de redação da maioridade penal apresentada pelo líder da oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN).
“O senador Jorge Seif (PL-SC) encontra-se em missão oficial em Israel, a convite do governo daquele país e com a devida aprovação do Senado Federal. A viagem foi agendada e autorizada antes da definição da pauta por parte do presidente da Casa.
Seif é coautor da proposição que trata da redução da maioridade penal e reafirma seu apoio à medida. Durante a missão, cumpre agenda institucional, com reuniões com o vice-ministro das Relações Exteriores e visitas ao Parlamento israelense, entre outras atividades.
A viagem é sem ônus ao Senado Federal.” As duas propostas sobre a maioridade penal retiradas da PEC principal poderão ser avaliadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
São elas: A proposta altera a organização das forças policiais, inclui o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) na Constituição e estabelece novas regras de financiamento para o setor.
Com a tramitação em regime especial e a deliberação prévia na Câmara dos Deputados, a matéria segue para promulgação. O texto autoriza as prefeituras a criarem polícias municipais de natureza civil.
O foco será o policiamento ostensivo e comunitário. Para isso, os municípios precisarão cumprir requisitos de capacidade financeira, formação técnica e avaliação periódica.
Além disso, a PEC ainda amplia as competências da PRF. A corporação passa a atuar também no policiamento de hidrovias e ferrovias federais, além de realizar a proteção de serviços e instalações da União.
O Susp passa a ter previsão constitucional, o que estabelece regras obrigatórias para operações conjuntas, forças-tarefa e o compartilhamento de bancos de dados entre União, estados e municípios. A PEC determina que a legislação penal estabeleça punições mais rígidas para líderes e integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares.
O texto prevê restrições à progressão de regime prisional, ao livramento condicional e à concessão de outros benefícios para criminosos ligados a organizações criminosas. Pessoas submetidas à prisão provisória terão os direitos políticos suspensos durante o período em que estiverem recolhidas.
A proposta inclui na Constituição garantias de assistência, proteção e acesso à Justiça para vítimas de crimes. O Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional passam a integrar o texto da Constituição, ganhando proteção contra contingenciamentos orçamentários.
De acordo com a proposta, o governo federal repassará obrigatoriamente 50% dos recursos arrecadados por esses fundos aos estados e ao Distrito Federal. Os fundos também receberão, com implementação gradual, o equivalente a 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social.
Adriano Assis é editor-chefe do Núcleo de Santa Catarina do ND Mais, com olhar curioso e atento aos acontecimentos e às transformações do estado. Jornalista desde 2009, é formado pela Univali (Universidade do Vale do Itajaí) e especializado em Jornalismo Investigativo.
Construiu sua trajetória em jornais impressos, portais de notícias e redações multimídia, com sólida experiência em gestão de equipes, coordenação de coberturas e liderança de operações de hard news. Atua com foco em política, economia, cidades e jornalismo local.
Participou da cobertura de grandes eventos, incluindo as eleições de 2016, 2018 e 2024, além da pandemia de Covid-19. Recebeu o Troféu Reportagem Livre do 20º Prêmio Adjori/SC de Jornalismo.
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