Dino aciona PF para apurar suspeitas de irregularidades em gastos de ONGs com emendas parlamentares
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Polícia Federal um relatório que aponta suspeitas de irregularidades no repasse de emendas parlamentares para Organizações Não Governamentais (ONGs). Ele determinou que sejam adotadas providências diante de indícios de desvio de recursos públicos apurados em auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) realizadas em 57 entidades sem fins lucrativos.
Segundo os relatórios da CGU, “a má aplicação dos recursos resultou em dano ao Erário estimado em R$ 15,18 milhões — cerca de 4,5% do total auditado —, comprometendo a legalidade, a moralidade e a eficiência administrativa.” O ministro do STF destacou ainda que as auditorias “evidenciam um cenário crítico de fragilidade na execução de emendas parlamentares por organizações da sociedade civil, marcado por falhas estruturais, ausência de governança, irregularidades contratuais e controle deficiente.”
Dino também alertou para as fragilidades na transparência das emendas coletivas ao Orçamento de 2025. Segundo ele, “é inaceitável que, paralelamente aos esforços institucionais para erradicar práticas associadas ao ‘orçamento secreto’, persistam manobras individuais com vistas a burlar as determinações deste STF".
No dia 1º de agosto de 2024, o ministro havia determinado à CGU que realizasse uma auditoria em todos os repasses de emendas parlamentares destinados a ONGs e demais entidades do terceiro setor, referentes ao período de 2020 a 2024. O órgão de controle selecionou inicialmente 10 entidades, de um total de 2.454 que receberam recursos federais exclusivamente por meio de emendas, somando R$ 2,04 bilhões.
As auditorias apontaram problemas recorrentes, como falta de capacidade técnica e operacional, mecanismos frágeis de governança, baixa transparência e planos de trabalho mal estruturados.
Em 2 de dezembro de 2024, Dino ordenou a continuidade da auditoria até que fosse alcançado 100% das entidades beneficiadas. Foram então analisadas 34 novas organizações, que se somam às 23 auditadas anteriormente, distribuídas por todas as regiões do país.
Essas entidades firmaram 245 instrumentos de transferência voluntária, dos quais 103 foram auditados, totalizando R$ 355 milhões — o equivalente a 67,3% do valor total destinado às ONGs —, envolvendo repasses de 14 ministérios.
Os auditores verificaram casos de organizações sem estrutura física ou recursos humanos suficientes para executar os projetos financiados. Em 14 das 34 auditorias (41,1%), foram identificadas impropriedades desse tipo. A maioria das entidades não possuía mecanismos de governança, como auditorias internas, assessorias jurídicas ou conselhos fiscais e administrativos.
Em 20 dos 34 casos, houve falhas na descrição de objetos, metas, atividades ou cronogramas dos planos de trabalho. Em 16 entidades, os problemas estavam relacionados à ausência de mecanismos de monitoramento e avaliação dos resultados.
Os relatórios também apontam irregularidades em contratações de empresas ou pessoas com vínculos diretos com as próprias organizações, seus dirigentes ou funcionários. “Verificou-se, em diversas situações, que essas cotações apresentam indícios de terem sido elaboradas de forma combinada, acarretando elevação dos valores praticados nos planos de trabalho e prejudicando a finalidade do requisito para celebração dos instrumentos”, diz a CGU.
A Controladoria ainda encontrou indícios de sobrepreço em 23 das 34 auditorias e falhas nas prestações de contas. Em 25 casos, houve problemas como atraso ou ausência de envio da prestação de contas pelas entidades, além de demoras dos órgãos concedentes na análise e emissão dos pareceres técnicos conclusivos, em desacordo com os prazos previstos no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)