Ceron: “A súmula é uma sinalização do STF sobre a importância de se respeitarem alguns preceitos constitucionais”
Diogo Zacarias/MF
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve votar em setembro a proposta de súmula vinculante que busca conter as chamadas “pautas-bomba”, iniciativas que criam ou aumentam gastos sem indicação de fonte de custeio ou que possam resultar em renúncia de receita.
O texto foi revelado em junho pelo Valor.
A tendência é que as novas regras sejam aprovadas pela Corte e passem a valer para a União, Estados e municípios.
O texto diz que são inconstitucionais as leis e atos normativos que criem ou alterem despesa obrigatória, concedam benefício fiscal ou impliquem renúncia de receita sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro, bem como sem a indicação das respectivas medidas compensatórias.
“A súmula é uma sinalização do STF sobre a importância de se respeitarem alguns preceitos constitucionais”, disse ao Valor o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron.
“O equilíbrio dos Poderes precisa ser preservado, para garantir que os pilares que organizam a sociedade se mantenham firmes.”
O governo vem dialogando com ministros do Supremo a respeito da súmula por intermédio da Advocacia-Geral da União (AGU), informou Ceron.
“O espírito está perfeito e está coerente com os próprios precedentes que o STF já tem.”
As súmulas resumem, em forma de enunciado, entendimentos pacíficos da Corte sobre um determinado tema.
Elas servem para criar balizas a serem seguidas por todos os magistrados e tribunais do país.
Em junho, o presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, abriu prazo para manifestação de interessados, período que se encerra em 13 de agosto.
Depois, a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverá opinar.
Conforme apurou o Valor, a intenção de Fachin é submeter o documento para análise dos demais integrantes do STF em setembro, o mais breve possível depois do parecer da PGR.
A súmula, se vier a ser confirmada pela Corte, será uma vitória da equipe econômica do governo, que desde 2024 tenta barrar iniciativas do Congresso que aumentam despesas ou concedem benefícios tributários sem medida de compensação.
Levantamento feito pelo Executivo federal em junho mostra que nove proposições em análise no Congresso, se concretizadas, provocarão impacto de R$ 111 bilhões ao ano nas contas públicas.
Algumas delas tramitam há vários anos, mas ganharam impulso nos últimos meses.
A aproximação do processo eleitoral aumenta o risco de avanço desse tipo de medida, avaliou o professor Samuel Pessôa, pesquisador associado do FGV Ibre.
Ainda mais no cenário atual, em que a orientação política do governo contrasta com a da cúpula do Parlamento.
A discussão de medidas com elevado impacto fiscal como as pautas-bomba foi também influenciada pelo próprio Executivo, comentou o professor.
O anúncio de medidas para estimular a concessão de crédito e programas como o Desenrola 2, que a seu ver teve motivação fortemente eleitoral, deram sinal verde para os parlamentares a agirem da mesma maneira.
“Dado o ano eleitoral e o que o governo está fazendo por conta desse contexto, o capital político para refrear essas iniciativas de mais gasto por parte do Congresso fica complicado”, concordou Matheus Rosa Ribeiro, analista da BRCG.
Ele observou que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabeleceu o piso salarial de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias foi aprovada com votos da base governista.
A seu ver, a estratégia do governo diante do avanço das pautas-bomba não tem sido a de barrar, e sim de reduzir impactos.
Exemplo é a medida provisória (MP) que trata da renegociação das dívidas rurais e foi fruto de um acordo com a bancada ruralista, que esvaziou a pressão pela aprovação de outro projeto de lei, cujo impacto era estimado em R$ 10,8 bilhões ao ano.
A MP deve ter impacto de R$ 3,2 bilhões, informa fonte da área técnica.
Da lista das pautas-bomba, apenas a PEC dos agentes de saúde foi aprovada até agora.
Para que passe a valer, falta promulgá-la.
Mas isso só deve ser feito após as eleições, graças a um acordo fechado entre governo e Congresso.
Se a PEC for mesmo promulgada, o governo vai questioná-la na Justiça, avisou o ministro da Fazenda, Dario Durigan.
A despesa adicional, estimada em R$ 3 bilhões ao ano, não tem fonte de financiamento.
A PEC é um “absurdo”, na visão de Pessôa.
Não só pela falta de financiamento, como pelo fato de retomar, para os servidores públicos, as aposentadorias no mesmo valor do salário da ativa.
Trata-se de uma injustiça do sistema previdenciário em relação aos trabalhadores do setor privado, que foi suprimida por reformas realizadas nos últimos anos.
A volta da aposentadoria integral para uma categoria abriria um precedente perigoso para outros grupos, alertou.
“Deveríamos discutir passos adicionais para evitar a piora do desequilíbrio previdenciário que já existe”, reforçou Ceron.
“Olhar para o futuro de uma forma mais serena e não dar retrocessos que possam prejudicar ainda mais esse equilíbrio.”
Essa é, portanto, uma discussão que pode chegar ao Supremo após as eleições.
Caso isso ocorra, a súmula proposta por Gilmar Mendes pode atuar como um importante reforço para a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), opinou Pessôa.
Como a PEC ainda não foi promulgada, seu impacto não será incorporado ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2027, informou o secretário-executivo do Ministério da Fazenda.
O documento será divulgado até o dia 31.
Para além de medidas com impacto para as contas públicas, o Congresso avançou em uma matéria cujo efeito pode chegar diretamente ao bolso do consumidor, por meio da ampliação de subsídios na conta de luz.
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado em 14 de julho e poderá seguir diretamente ao plenário da Casa, mas há articulações para frear a tramitação e encaminhar o texto a outras comissões.
Apresentado e votado no mesmo dia, sem espaço para discussões e análises mais amplas, o texto reúne uma série de “jabutis” que não criam despesa direta para a União, mas podem gerar impactos bilionários nas tarifas de energia nos próximos anos.
Entre as medidas estão a obrigação de contratação de térmicas na região Norte, com gás de origem amazônica, mudanças nas regras para pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e descontos tarifários para poços semiartesianos.
De acordo com cálculos da Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres (Abrace Energia), a proposta, conforme aprovada, pode criar um custo superior a R$ 1 trilhão na conta de luz ao longo dos próximos anos.
A partir de 2032, o impacto anual estimado é de R$ 44,2 bilhões.
Para os consumidores do mercado regulado, como os residenciais, o efeito médio estimado é de 11%.
Apesar de não ter efeito imediato, a análise do texto já ocorre em um momento de pressão nas tarifas de energia no Brasil, sobretudo pelo peso dos subsídios embutidos na conta de luz, por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Segundo dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o orçamento da CDE para 2026 deve alcançar R$ 52,7 bilhões, sendo que R$ 47,8 bilhões devem ser pagos pelos consumidores.
(Colaboraram Jéssica Sant’Ana, Giordanna Neves e Rafael Walendorff)