O Antogonista
A iniciativa ocorre após a publicação de portaria que estabeleceu reparação mensal permanente de R$ 17,5 mil, mais indenização milionária O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentou representação ao Tribunal de Contas da União (TCU) um pedido de medida cautelar para impedir eventuais pagamentos irregulares de R$ 6,6 milhões em valores retroativos à ex-presidente Dilma Rousseff.
A iniciativa ocorre após a publicação da Portaria nº 2.931/2026, que estabeleceu, além do montante milionário, uma reparação mensal permanente de R$ 17,5 mil, custeada pelos cofres públicos. O parlamentar aponta que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), utilizado como fundamento para a indenização, reconheceu o direito à reparação, mas não fixou expressamente os valores de R$ 17,8 mil, nem o retroativo de R$ 6,6 milhões.
A decisão determinou que os montantes fossem apurados posteriormente, levantando questionamentos sobre a origem dos cálculos, sua homologação e os procedimentos administrativos adotados pelo Governo Federal. Na medida cautelar, Rodolfo Nogueira solicita diligências urgentes e a suspensão de desembolsos retroativos ainda não realizados, caso sejam identificados indícios concretos de irregularidade e risco de prejuízo ao erário.
O pedido também exige a apresentação da memória completa dos cálculos, do Parecer de Força Executória da Advocacia-Geral da União (AGU) e de eventuais decisões judiciais posteriores que fundamentem os pagamentos. A suspensão pretendida não alcança obrigações protegidas por decisão judicial eficaz e exigível.
Para Rodolfo Nogueira, o objetivo é impedir que recursos públicos sejam desembolsados sem a devida comprovação de sua legalidade. “Estamos falando de mais de R$ 6,6 milhões em dinheiro público.
É inadmissível que valores dessa magnitude sejam pagos sem que os cálculos e seus fundamentos estejam devidamente esclarecidos. Nossa medida cautelar busca proteger o dinheiro do contribuinte e garantir que nenhum centavo seja desembolsado irregularmente”, afirmou o parlamentar.
