Comissão do Congresso aprova renovação automática da CNH após recuo para preservar exames médicos
A comissão mista do Congresso aprovou nesta quarta-feira o parecer do senador Renan Filho (MDB-AL) para a Medida Provisória que cria um mecanismo de renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), o chamado cadastro do “bom condutor”. Agora, o texto precisará ser votado em plenário por deputados e senadores.
O texto aprovado preserva o principal eixo da proposta enviada pelo governo federal, tratado por integrantes da Esplanada como uma das apostas do Planalto neste ano eleitoral para associar a gestão à redução de burocracia e de custos em serviços públicos de grande alcance popular, mas sofreu mudanças após o relator acolher parcialmente uma emenda apresentada pelo senador Dr. Hiran (PP-RR) para manter a obrigatoriedade dos exames médicos na renovação da habilitação.
Renan Filho relata a matéria no Senado após ter deixado o Ministério dos Transportes, pasta responsável pela elaboração da medida provisória dentro do governo. A proposta foi desenhada ainda durante sua passagem pela Esplanada e vinha sendo apresentada internamente como um projeto de simplificação administrativa com potencial de forte alcance popular, sobretudo entre trabalhadores que dependem da habilitação para atividade profissional.
A MP altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que condutores sem infrações com pontuação nos últimos 12 meses tenham direito à renovação automática da CNH ao fim do prazo de validade do documento. A lógica do governo é usar o histórico positivo do motorista como critério para flexibilizar parte das exigências burocráticas do processo de renovação.
Na versão original enviada pelo Palácio do Planalto, o motorista inscrito no RNPC ficaria dispensado dos procedimentos previstos no artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro, incluindo os exames normalmente exigidos pelos Detrans.
Durante a tramitação na comissão mista, porém, o texto passou a enfrentar resistência entre parlamentares que defendiam a manutenção dos mecanismos de controle médico dos condutores. O parecer aprovado acabou funcionando como uma solução intermediária: preserva a renovação automática do ponto de vista burocrático, mas mantém a exigência dos exames de aptidão física e mental.
O relatório afirma que a solução adotada busca equilibrar simplificação administrativa e segurança viária. Segundo Renan Filho, o texto preserva os “avanços estruturais” da medida provisória em matéria de desburocratização, racionalização administrativa e redução de custos, sem eliminar mecanismos de acompanhamento médico previstos na legislação de trânsito.
Outro ponto mantido pelo relatório é a possibilidade de emissão exclusivamente digital da carteira de motorista, deixando a versão física opcional ao cidadão. O texto afirma que a ampla adesão à CNH Digital demonstra mudança no comportamento dos usuários e permite reduzir custos administrativos dos Detrans, além de evitar desperdício com documentos impressos.