Comissão adia leitura de parecer da nova Lei do Impeachment após apelo do relator
A leitura do parecer da nova lei do impeachment na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi adiada nesta quarta-feira após pedido do relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA). Embora o projeto estivesse na pauta, ele defendeu que o colegiado aguarde uma sessão de debates no plenário — a ser realizada após o recesso — antes de retomar a análise formal do texto. Com isso, a tramitação deve ficar para 2026.
A proposta, de autoria do ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ganhou força após a decisão do ministro Gilmar Mendes que restringiu a legitimidade para pedidos individuais de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A liminar foi interpretada por senadores como uma interferência nas prerrogativas do Legislativo e reaqueceu discussões sobre a atualização da Lei 1.079, de 1950.
Weverton afirmou que ainda há pontos que precisam de melhor definição, como tipificações envolvendo Forças Armadas, Ministério Público e agentes públicos submetidos às novas regras. Segundo ele, Pacheco sugeriu que o Senado realize uma sessão de debates no plenário para amadurecer o tema e dar “mais luz” ao relatório antes de devolvê-lo à CCJ.
A avaliação ocorre em meio a resistências internas. Parlamentares da oposição, que já articulavam adiar a análise, afirmam que o texto endurece o quórum para instauração de impeachment contra ministros do STF — hoje possível com recurso de 41 senadores — e que, na prática, a proposta pode se tornar ainda mais restritiva do que a decisão de Gilmar. Para esse grupo, o modelo compromete o instrumento de controle político do Parlamento.
Pelo projeto, o cidadão comum perde a possibilidade de apresentar individualmente pedidos de impeachment e passam a valer prazos para que os presidentes da Câmara e do Senado se manifestem sobre as denúncias. Também são ampliadas as autoridades sujeitas à lei, detalhados os tipos de crimes de responsabilidade, estabelecido um procedimento escalonado para análise das acusações e criados parâmetros para dosimetria e julgamento.
O texto prevê que, uma vez admitida a denúncia e instaurado o processo, a autoridade alvo fique afastada por até 180 dias, com salário e estrutura mantidos. A instrução e o julgamento caberão a uma comissão especial presidida por um magistrado — o presidente do STF, nos casos julgados pelo Senado, ou o presidente do Tribunal de Justiça, nos estados.
A revisão da legislação ocorre em um ambiente de tensão entre Congresso e Supremo. Senadores consideram que a lei atual, de 1950, não dialoga com a Constituição de 1988 e gera insegurança jurídica, resultando em seguidas judicializações sobre ritos de impeachment.
Com o adiamento, a tendência é que a CCJ só retome a discussão após o recesso, quando a sessão de debates sugerida por Pacheco estiver concluída. Se aprovada na comissão, a proposta segue em caráter terminativo para a Câmara, salvo se houver recurso para votação no plenário do Senado.