O Globo
A publicação do Decreto nº 13.128/2026 e o encaminhamento do Projeto de Lei nº 5.477/2026 marcaram uma nova etapa da estratégia federal de combate às apostas ilegais. As iniciativas fortalecem mecanismos de fiscalização e punição de agentes envolvidos na operação das bets, em linha com os alertas apresentados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) sobre os impactos econômicos e sociais da atividade nas famílias e nos setores representados.
As medidas complementam a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. Para a CNC, o avanço da regulamentação e da fiscalização atende à necessidade de enfrentar os efeitos das apostas na renda das famílias e na economia.
A entidade vem alertando o poder público e a sociedade para os impactos do crescimento das plataformas de apostas on-line no consumo, no endividamento e na circulação de recursos na atividade econômica. “O avanço das apostas virtuais tem comprometido a renda das famílias e reduzido recursos que poderiam ser destinados ao consumo de bens e serviços”, afirma o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros.
“Embora a interrupção das operações dessas plataformas não seja suficiente, por si só, para recompor integralmente a capacidade de consumo da população, ainda pressionada pelo elevado patamar das taxas de juros, é uma medida importante para conter o agravamento da inadimplência e contribuir para o reequilíbrio financeiro dos lares brasileiros.”
