CNJ quer reduzir fila e ampliar transparência nos precatórios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou, nesta terça-feira (20/10), a versão final da proposta de resolução que institui a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios. O texto, relatado pela conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, busca tornar os pagamentos de dívidas públicas reconhecidas pela Justiça mais ágeis, eficientes e transparentes. A votação ficou para a próxima sessão plenária do órgão, ainda sem data marcada.A proposta estabelece diretrizes para enfrentar problemas históricos no pagamento dos precatórios, como adiamentos sucessivos, falta de padronização dos procedimentos administrativos e dificuldade de acesso a informações pelos credores. A política também pretende fortalecer a segurança jurídica e a cooperação entre as instituições responsáveis pela gestão dos créditos judiciais.Leia também: Pagamento do Bolsa Família é antecipado para antes do 2º turnoUma das principais medidas é incentivar alternativas ao pagamento tradicional em dinheiro, com o objetivo de reduzir a fila de credores. Entre as possibilidades estão a compensação tributária, que permite utilizar o valor do precatório para abater impostos e outros débitos com o poder público, e o uso dos créditos para adquirir bens, direitos ou participações pertencentes ao governo devedor. Embora previstas na Constituição, essas modalidades ainda são pouco utilizadas, segundo o CNJ.A versão final ampliou o alcance da política para incluir expressamente os tribunais superiores, após sugestão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Supremo Tribunal Federal (STF), porém, ficou de fora da regulamentação, em razão de sua posição constitucional e por não estar submetido às normas do CNJ. O texto também incorporou regras para garantir que propostas de acordo apresentem, em linguagem simples e de forma ostensiva, os valores atualizados, o percentual de deságio e o montante exato que será descontado.Leia também: Damares colhe assinaturas para CPMI de Roberta Luchsinger e LulinhaOutra mudança proíbe o uso de metas de redução de processos como mecanismo para dificultar o acesso à Justiça ou pressionar pessoas a abrir mão de direitos sem justificativa. A política também prevê a divulgação de informações claras sobre os precatórios, a criação de canais de atendimento aos credores e a padronização nacional de conceitos e indicadores. Caso aprovada, a implementação deverá ocorrer gradualmente ao longo de 2027, com plano de ação, cronograma e metas.A discussão ganhou relevância após as investigações envolvendo o Banco Master levantarem suspeitas sobre operações com créditos judiciais contra a União. Em setembro, o ministro Gilmar Mendes cobrou uma atuação coordenada do STF e do STJ para combater irregularidades na expedição de precatórios. Ele defendeu uma fiscalização extraordinária nos Tribunais Regionais Federais, com atenção especial ao TRF-1, além de maior controle sobre a comercialização desses créditos. O CNJ também prepara um Painel Nacional de Dados sobre precatórios, previsto para novembro, para reunir informações de todo o país. Saiba Mais Política Lula aciona TSE e desafia Flávio a abrir sigilos bancário, fiscal e telefônico da família Política Filho de mandante do assassinato de Marielle entra em campanha de Flávio Bolsonaro no Rio Política PF investiga ligações de Castro e Ramagem a advogado de Flávio Política TSE deve liberar posts que associam Flávio Bolsonaro à escala 7x0 Política "Tesouraço": Alckmin acusa Flávio de esconder quem perderá com corte de R$ 200 bi Política Novo pede cassação da chapa de Lula por medidas "eleitoreiras" perto do pleito