CCJ do Senado adia votação do projeto de lei Antifacção
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado adiou nesta quarta-feira (03) a votação do projeto de Lei Antifacção. A medida endurece penas para crimes cometidos por integrantes de facções criminosas, mas um pedido de vista acabou suspendendo a análise do texto para a semana que vem.
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PL Antifacção: parecer de relator prevê impostos sobre bets para financiar ações de segurança
O parecer apresentado pelo relator, senador Alessandro Vieira traz mudanças em relação ao que foi aprovado na Câmara no mês passado. A medida prevê um novo imposto sobre casas de apostas online para financiar as ações de segurança pública. A Cide-Bets poderá destinar até 30 bilhões de reais por ano para o combate ao crime organizado, segundo estimativas do senador
Alessandro Vieira disse que sabe que o texto pode enfrentar resistências ao taxar as bets, mas acredita no apoio dos colegas parlamentares para resolver a questão de financiamento da segurança pública no país.
"A gente sabe da força do lobby das bets. Aqui e em qualquer lugar. Mas é uma medida razoável, porque sem orçamento não adianta falar em segurança pública. E as bets têm mais do que margem suscetível de tributação. O formato que a gente escolhe, que é uma Cide, me parece tecnicamente ajustado, com potencial de arrecadação suficiente para fazer essa virada de página no enfrentamento ao crime. E a gente espera ter acolhimento dos colegas senadores e depois dos colegas executados."
O projeto aumenta ainda a punição para integrantes de facções criminosas, estabelecendo até 60 anos de prisão para lideranças e com possibilidade de agravantes e dificulta a progressão de regime para membros de grupos criminosos. Também prevê que chefes de facções e milícias terão de cumprir as penas em presídios federais de segurança máxima.
Na câmara dos deputados, a relatoria do texto foi de Guilherme Derrite, ex-secretário de segurança pública de SP, o que desagradou o Planalto em alguns pontos. Alessandro Vieira, no entanto, traz mudanças alinhadas com o governo Lula. No seu texto, o senador acaba com o crime de domínio social estruturado e cria o de facção criminosa, com pena de 15 a 30 anos. Vieira ainda equipara a milícia às facções e estabelece que membros dessas organizações poderão ter visitas monitoradas a pedido de investigadores.