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Os reflexos jurídicos e econômicos do Imposto de Exportação sobre o Petróleo serão analisados por especialistas em Direito e Economia em um evento na Casa JOTA, em Brasília, em 17 de novembro. Com patrocínio do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), o encontro terá transmissão online às 10h.
Os especialistas vão alertar para os impactos da decisão do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex) de manter a cobrança do Imposto de Exportação de 12% sobre o petróleo bruto. Segundo o IBP, a medida que contorna o processo legislativo pode prejudicar projetos de produção, planos de investimento e decisões empresariais.
A alíquota instituída pela Medida Provisória 1.340/2026 perdeu a validade em junho por falta de votação no Congresso. Com a caducidade, o Governo Federal publicou a Resolução Gecex/Camex 938, que renovou a cobrança.
A medida gerou judicialização no decorrer do ano, com questionamentos de empresas e entidades do setor sobre a legalidade da cobrança e a forma como foi restabelecida. Participam do evento Imposto de Exportação sobre o Petróleo e Segurança Jurídica, Luiz Gustavo Bichara, sócio de Tributário do Bichara Advogados; Sergio André Rocha, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); José Maria Arruda, professor de Direito da Universidade de São Paulo (USP); e Márcio Holland, professor da FGV-SP.
O debate terá mediação de Larissa Fafá, analista de Energia do JOTA, e cobertura completa em todos os canais do JOTA.
